Agravo de Instrumento 5027326-24.2020.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5027326-24.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027326-24.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS, MANDALITI ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A V O T O Senhores Desembargadores, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância a impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. O recurso discute a legitimidade não a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Bauru como restou aventado nas razões recursais, mas apenas e exclusivamente da integração à lide das entidades terceiras, em razão de serem destinatárias dos tributos discutidos na origem. Sucede, porém, que, conforme assentado, a pretensão colide frontalmente com a Lei 11.457, de 16/03/2007, considerando que as atribuições conferidas à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/1991 (artigo 2º) foram objeto de expressa extensão às contribuições de que se cuida nos autos de origem, sem a distinção preconizada, desde que incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a instituição de retribuição sobre o valor arrecadado para custear serviços prestados, e de regime equiparado, entre tais contribuições, para efeito de prazos, condições, sanções e privilégios, a demonstrar que o legislador expressamente atribuiu à União, através da RFB, a responsabilidade de atuar, administrativa e judicialmente, na defesa de todas as contribuições, próprias ou destinadas a terceiros, conforme previsão específica, ainda que os recursos objetivem custear entidades do sistema "S" que, neste particular, não são diferenciadas, pela lei, de outros terceiros, como INCRA ou FNDE. A atuação processual da União, em tais casos, é exclusiva, afastando a concorrência de entidades terceiras, ainda que na condição processual de assistentes litisconsorciais ou simples, com a ressalva apenas das situações em que, segundo previsão legal, a cobrança pode ser e seja efetuada diretamente pela destinatária da contribuição, não havendo que se cogitar, portanto, de objeção à aplicação, seja da Lei 11.457/2017, seja da jurisprudência consolidada da Corte Superior quanto ao sentido, conteúdo e extensão do regime legal aplicável à espécie, neste tocante. Além da explanação de todas as circunstâncias relevantes, indicação da jurisprudência consolidada (v.g.: EREsp 1.619.954, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 10/05/2019, e REsp 1.822.596, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 27/11/2020), a decisão agravada destacou, em particular, a improcedência do ingresso de entidades terceiras como assistentes, pois "assenta a jurisprudência superior que "para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (REsp 1.656.361, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/04/2019). Sendo certo que o deslinde de lide com eficácia inter partes a respeito da exigibilidade de contribuições a terceiros não afeta direitos ou obrigações concernentes à relação jurídica entre estes e a União (teórica assistida), senão no tocante à eventual diminuição pontual do repasse decorrente do título judicial, forçoso reconhecer que as entidades destinatárias das contribuições recolhidas pelo Fisco federal possuem interesse meramente econômico na lide, incapaz de validar ingresso no processo na qualidade de assistentes (cf. REsp 1.798.937, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15/08/2019)". Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, firmada no sentido da inviabilidade do ingresso na lide das entidades terceiras, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que apenas reiterou a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, restando, assim, inviável a reforma postulada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027326-24.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno contra desprovimento de agravo de instrumento de decisão que, liminarmente, afastou legitimidade passiva do INCRA/SP, FNDE, SEBRAE, SEBRAE/SP, SENAC/SP e SESC/SP, excluindo-os do polo passivo do mandado de segurança originário. Alegou o contribuinte que: (1) não cabe decisão monocrática nos termos do artigo 932, CPC; (2) considerando a sede da matriz, o Delegado da Receita Federal em Bauru tem legitimidade passiva; (3) embora não sejam responsáveis pela cobrança, as entidades terceiras indicadas na inicial fiscalizam e arrecadam valores cobrados, sendo legítimas a compor o polo passivo da lide, sendo ainda “destinatárias finais do produto arrecadado, de forma que o resultado da demanda influirá diretamente nas suas atividades e respectivas esferas econômicas”; (4) trata-se de litisconsórcio necessário-unitário; (5) a integração da lide é necessária para evitar futuras nulidades; (6) as entidades destinatárias dos tributos objeto dos RREE 603.624 e 630.898 figuraram no polo passivo das respectivas ações. O SENAC pleiteou seja mantido na lide como assistente. Houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027326-24.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e indefiro o pedido do SENAC (ID 158535840). É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENTIDADE TERCEIRA. INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. LEI 11.457/2007. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância a impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. A integração de entidade terceira no polo passivo da ação colide frontalmente com a Lei 11.457/2007, pois as atribuições conferidas à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/1991 (artigo 2º) foram objeto de expressa extensão às contribuições de que se cuida nos autos, sem a distinção preconizada, desde que incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a instituição de retribuição sobre o valor arrecadado para custear serviços prestados, e de regime equiparado, entre tais contribuições, para efeito de prazos, condições, sanções e privilégios, a demonstrar que o legislador expressamente atribuiu à União, através da RFB, a responsabilidade de atuar, administrativa e judicialmente, na defesa de todas as contribuições, próprias ou destinadas a terceiros, conforme previsão específica, ainda que os recursos objetivem custear entidades do sistema "S" que, neste particular, não são diferenciadas, pela lei, de outros terceiros, como INCRA ou FNDE. 3. A atuação processual da União, em tais casos, é exclusiva, afastando a concorrência de entidades terceiras, ainda que na condição processual de assistentes litisconsorciais ou simples, com a ressalva apenas das situações em que, segundo previsão legal, a cobrança pode ser e seja efetuada diretamente pela destinatária da contribuição, não havendo que se cogitar, portanto, de objeção à aplicação, seja da Lei 11.457/2017, seja da jurisprudência consolidada da Corte Superior quanto ao sentido, conteúdo e extensão do regime legal aplicável à espécie, neste tocante. 4. Além da explanação de todas as circunstâncias relevantes, indicação da jurisprudência consolidada, a decisão agravada destacou, em particular, a improcedência do pedido de ingresso de entidades terceiras como assistentes, igualmente à luz de jurisprudência da Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. Pedido do SENAC indeferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e indeferiu o pedido do SENAC (ID 158535840), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(132)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANDALITI ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANDALITI ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANDALITI ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

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