Procedimento Comum Cível 5006908-73.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006908-73.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELINGTON MARQUES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: JOELMI LACERDA ROCHA - AL13669 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006908-73.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência que Wellington Marques de Matos move contra Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em que pleiteia, em síntese, que a ré dê continuidade ao processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido pelo autor em universidade de país estrangeiro. Alega, em síntese, que obteve diploma em medicina na Universidad Cristiana de Bolívia e que, após os trâmites regulares, em 19/12/2018 solicitou a revalidação de seu diploma perante a UFMS por meio da plataforma “Carolina Bori”. No entanto, passado prazo superior ao previsto no artigo 21 da Portaria 22/2016 do MEC e art. 11, § 2º da Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016 do MEC, a ré não encerra o processo de revalidação simplificada sem qualquer motivo para justificar a ausência de resposta administrativa. Requer os benefícios da Justiça Gratuita e instrui a inicial com documentos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No presente caso, não reputo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela. O autor não trouxe com a inicial prova de abertura de edital específico emanado da UFMS para revalidação de diplomas em medicina na forma simplificada por meio da plataforma “Carolina Bori” para o ano em que se inscreveu na plataforma. A Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC estabelece em seu artigo 2º, parágrafo único, que “os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição”. Ademais, no artigo 4º a mesma portaria prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria.” Finalmente, o artigo 5º, parágrafo único, da referida norma faculta às instituições revalidadoras/reconhecedoras a adesão à Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação, o que não afasta, contudo, a possibilidade dessas instituições elaborarem normas próprias para o procedimento de validação de diploma emanado do exterior. Aliás, os artigos 19 e 33 da supracitada Portaria estabelecem que a tramitação simplificada deve ser realizada na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº3, de 2016. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 03, de 22/06/2016, prevê em seu artigo 4º que: “Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.” (destacou-se). O fato de o autor estar inscrito em plataforma vinculada ao MEC não é fato que obriga a instituição de ensino superior a abrir procedimento para análise do pleito. Ao que tudo indica, é necessário que a instituição revalidadora publique as regras para o procedimento simplificado de revalidação o que, por ora, não foi demonstrado pela parte autora. Em síntese, não vislumbro em um juízo de cognição sumária a presença do “fumus boni iuris”, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência que, no entanto, poderá ser reapreciado no momento da prolação de sentença de mérito, após a devida instrução probatória. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Com a vinda da resposta da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON MARQUES DE MATOS em 28/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Decisão em 09/02/2022.

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