Procedimento Comum Cível 5002945-19.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002945-19.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002945-19.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, através da qual a parte autora alega a ocorrência de contradições na sentença prolatada. Afirma que foi contrariado o princípio do devido processo legal ao ser indeferido o pedido de produção de prova pericial. A produção da prova pericial foi indeferida na decisão veiculada através do documento n°31952325, sendo fundamentada a decisão por tratar-se de questão unicamente de direito, cabendo a produção de perícia contábil na eventualidade de procedência do pedido do Autor. (...) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE N° 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. 1. No caso em tela, a perícia contábil para apurar a ilegalidade dos valores cobrados na tabela TUNEP é totalmente desnecessária, tendo em vista que os valores da referida tabela estão previstos no artigo 32, § 8 º da Lei nº 9.656/98, isentos de qualquer vício ou ilegalidade, inexistindo qualquer controvérsia ou elucidação a ser feita através de perícia contábil. Quanto a juntada pela ré do valor de cada procedimento que se diz ter realizado em seus beneficiários, verifica-se que a prova que pode ser produzida pela própria parte interessada. Somente seria cabível nos casos em seus autos estejam, por qualquer motivo, inacessíveis à parte interessada ou quando há necessidade de exibição dos autos originais em Juízo. Cabe a parte o ônus produzir provas sobre os fatos que alega (art. 373, inciso I, do CPC), de sorte que deve envidar esforços para tanto, sem pretender transferir o ônus da produção da prova para o Juízo, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Outrossim, acerca do ressarcimento ao SUS, o C. STF, ao apreciar o RE nº 597.064/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, assim decidiu: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos."(STF, Plenário, RE 597.064/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 07.02.2018, DJe 16.05.2018) 4. A tabela TUNEP foi criada e aprovada pela Resolução o Conselho de Saúde Complementar nº 23/99, que foi concebida a partir de um processo participativo e consensual, desenvolvido no âmbito da Câmara da Saúde Suplementar, no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS. 5. Com efeito, a Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários 6. As impugnações relativas à inexigibilidade da cobrança em atendimento fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada, verifico que não prospera em casos de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. 7. Caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. A apelante também não logrou êxito em comprovar que se tratava de plano coletivo empresarial com menos de 50 beneficiários, sendo, portanto, devido o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9656/1998. 8. Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. 9. O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. 10. Apelação improvida. (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2019) - grifamos Assim, tendo a decisão fundamentadamente indeferida a produção de prova pericial contábil, por ser impertinente ao deslinde da demanda, não há que se cogitar contradição, pretendendo a embargante alterar o teor da decisão, o que somente pode ocorrer através da interposição do recurso previsto no Código de Processo Civil, a apelação. Assim, recebo os presentes embargos e nego-lhes provimento. Registre-se no livro próprio. P.R.I. São Paulo, data de registro. ROSANA FERRI Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Despacho em 16/03/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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