Execução Fiscal 5008516-56.2019.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5008516-56.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA FARIA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008516-56.2019.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade. Primeiramente, requereu-se “que a presente ação de execução fiscal seja apensada à ação anulatória número 5009530-12.2018.4.03.6104, que tramita pela 2ª Vara Federal de Santos”. No mais, pretende-se a extinção do feito, ao fundamento de que ao título executivo falta exigibilidade, por força de decisão de antecipação de tutela em ação anulatória, sustentando-se que a “a certidão da dívida ativa ora executada tornou-se totalmente nula ante a decisão proferida no indigitado processo 5009530-12.2018.4.03.6104, encontrando-se a sua nulidade absolutamente protegida pelo manto da coisa julgada, não restando qualquer sombra de dúvidas de que o processo de execução deve ser extinto sem julgamento do mérito” (ID 48815097). A excepta pugnou pelo impossibilidade de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Eventualmente, sustentou a higidez da CDA, bem como que a decisão prolatada na ação anulatória foi proferida em data posterior a esta execução fiscal e que “a tutela de urgência diz respeito apenas à majoração nos termos do 24, §6º, do Decreto 6.514/05, restando, portanto, exigível a cobrança” (ID 57810196). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade, recomendando-se o simultaneus processus. Todavia, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do artigo 327 do Código de Processo Civil. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do artigo 44 c.c. o artigo 54, ambos do Código de processo Civil. Assim, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise (STJ, CC 105358, Rel. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010; CC 106041, Rel. Castro Meira, DJE 09.11.2009). Por outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela deferida na ação anulatória, em data posterior à distribuição desta execução fiscal, não extinguiu a dívida, somente limitou-a. Ademais, a referida decisão, em que pese ter sido confirmada em sede de agravo de instrumento, é passível de reformulação quando da prolação da sentença ou julgamento de eventual recurso em face desta, não sendo, portanto definitiva. Assim, não há que se falar em extinção desta execução fiscal. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Sem prejuízo, uma vez que houve, nos termos da decisão exarada na ação ordinária n. 5009530-12.2018.4.03.6104, a limitação do valor em cobrança, justifica-se o sobrestamento do feito, que ora determino. Remetam-se ao arquivo sobrestado, onde aguardarão a notícia da revogação da antecipação da tutela ou do desenlace da ação ordinária. Int. SANTOS, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PAB/CEF em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

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