Execução Fiscal 0000910-63.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 59.356,28

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:22

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 18:46

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:46

Transitado em Julgado em 12/05/2022

12/05/2022, 06:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:41

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479, GLAUCIA SCHIAVO - SP232209, GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP75012 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000910-63.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME. No id. 242534027, a exequente requereu a extinção do feito, informando que o executado efetuou o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:34

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:22

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 18:46

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:46

Transitado em Julgado em 12/05/2022

12/05/2022, 06:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:41

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479, GLAUCIA SCHIAVO - SP232209, GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP75012 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000910-63.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME. No id. 242534027, a exequente requereu a extinção do feito, informando que o executado efetuou o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:55

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:38

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479, GLAUCIA SCHIAVO - SP232209, GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP75012 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000910-63.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Em atenção à indagação da CEHAS (ID. 241728112), esclareço que todas as hastas designadas deverão ser canceladas, porquanto houve a quitação do débito. Notifique-se a CEHAS com urgência. Após, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre a quitação do débito, no prazo de 15 dias. Com a anuência, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:28

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:38

Juntada de certidão

04/02/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:40

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2022, 12:04

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2022, 14:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/12/2021, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2021, 14:11

Decorrido prazo de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:45

Juntada de certidão

30/11/2021, 10:21

Juntada de certidão

17/11/2021, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 11:04

Apensado ao processo 0000913-18.2014.4.03.6128

17/11/2021, 11:03

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 18:22

Juntada de certidão

11/11/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 10:59

Conclusos para despacho

27/10/2021, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:06

Decorrido prazo de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:10

Mandado devolvido cumprido

19/08/2021, 20:00

Juntada de Petição de certidão

19/08/2021, 20:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 15:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/06/2021, 11:44

Juntada de certidão

16/06/2021, 20:44

Decorrido prazo de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 15:55

Juntada de certidão

11/06/2021, 16:22

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 18:56

Juntada de certidão

08/06/2021, 17:54

Juntada de certidão

08/06/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:18

Decorrido prazo de OEL INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 15:37

Conclusos para despacho

05/03/2021, 07:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2021, 07:56

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 05:27

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 09:57

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

01/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 10:17

Conclusos para despacho

25/02/2021, 15:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/02/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:47

Juntada de certidão

23/02/2021, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

23/02/2021, 09:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

13/11/2020, 14:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/07/2020, 13:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.85/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

13/07/2020, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2020, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2020, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2019, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2019, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/05/2019, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2019, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA TRASLADO CÓPIA SENTENÇA REF Complemento Livre: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL 0000913-18.2014.403.6128

26/03/2019, 14:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2019, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2018, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/10/2018, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2018, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/07/2018, 06:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280003413 Complemento Livre: REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

11/07/2018, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA MATRÍCULA ATUALIZADO DO IMÓVEL 21.950 Complemento Livre: COM AVERBAÇÃO DA PENHORA VIA SISTEMA ARISP

02/07/2018, 12:35

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/05/2018, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2018, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2018, 08:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2018, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PROTOCOLO AVERBAÇÃO PENHORA Complemento Livre: VIA SISTEMA ARISP

15/05/2018, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2018, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA TRASLADO CÓPIA SENTENÇA, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DECISÃO REF Complemento Livre: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL 0000914-03.2014.403.6128

15/05/2018, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2017, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2017, 09:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2017, 08:23

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/01/2017, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADO CORREIO ELETRONICO AO SEDI Complemento Livre: PARA RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

17/01/2017, 16:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661280009224 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

10/06/2016, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2016, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/01/2016, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/01/2016, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/01/2016, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE VISTA Complemento Livre:

20/01/2016, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280016195 Complemento Livre: REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO ANEXO

25/09/2015, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO DOS AUTOS 00066608020134036128 Complemento Livre:

03/06/2015, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/02/2014, 07:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/02/2014, 13:30

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 10:34

Sentença

•17/02/2022, 10:02

Outros Documentos

•08/02/2022, 17:17

Despacho

•07/02/2022, 16:28

Despacho

•07/02/2022, 15:28

Despacho

•31/01/2022, 14:40

Despacho

•11/11/2021, 18:22

Despacho

•27/10/2021, 10:59

Documento Comprobatório

•14/06/2021, 15:55

Despacho

•02/06/2021, 16:24

Despacho

•31/05/2021, 15:18

Despacho

•01/03/2021, 16:52

Despacho

•26/02/2021, 10:17