Procedimento Comum Cível 5003949-85.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003949-85.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO ALISSON DE SOUZA - SP417654 APELADO: UNIMED DE SERTAOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: RICARDO MARCHI - SP20596-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003949-85.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO ALISSON DE SOUZA - SP417654 APELADO: UNIMED DE SERTAOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: RICARDO MARCHI - SP20596-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO ALISSON DE SOUZA - SP417654 APELADO: UNIMED DE SERTAOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: RICARDO MARCHI - SP20596-A V O T O Senhores Desembargadores, a agravante apenas reiterou razões de apelação, as quais foram apreciadas e rejeitadas, sem nada acrescer para justificar a alteração do entendimento fixado na decisão agravada com vista à reforma preconizada. Com efeito, a matéria já restou amplamente discutida na jurisprudência, tendo firmado a Corte Superior a compreensão quanto à inexigibilidade de profissional farmacêutico em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares de pequeno porte ou equivalentes, afastando a pretensão de conselhos regionais não apenas no regime da Lei 5.991/1973, sob a qual erigida a Súmula 140/TFR, mas igualmente na vigência da Lei 13.021/2014. No regime anterior, atribui-se tal solução aos dispensários de medicamentos, enquanto estrutura presente em clínica ou pequena unidade hospitalar com até cinquenta leitos, considerando, não a natureza dos medicamentos guardados ou depositados, mas a forma de funcionamento respectiva, vinculada ao atendimento de público interno e sob supervisão dentro da estrutura hospital respectiva. O paradigma foi firmado no julgamento do RESP 1.110.906, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 07/08/2012, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil anterior, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003949-85.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno à decisão que negou provimento à apelação à sentença que, em ação ordinária, após acolhimento de embargos declaratórios, julgou extinto processo, sem exame de mérito, quanto ao pedido de inexigibilidade de registro perante o Conselho Regional de Farmácia, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo procedente pedido para afastar, “em razão do número de leitos”, a obrigatoriedade de responsável técnico farmacêutico em tempo integral em dispensário de medicamento da unidade de Pronto Atendimento da UNIMED Sertãozinho – Cooperativa de Trabalho Médico e, consequentemente, anular o auto de infração 330614, e respectiva multa, fixada verba honorária de 10% sobre o valor da causa. A agravante reiterou, em grande extensão, as razões de apelação, alegando: (1) a farmácia hospital privativa guarda e dispensa medicamentos sob regime especial de controle fixado pela Portaria SVS/MS 344/1998, cujo artigo 67 atribui responsabilidade pela guarda e segurança respectiva a profissional farmacêutico, tendo o artigo 66 da Lei 11.343/2006 qualificado tais substâncias como droga, vedando o artigo 33 que tais medicamentos sejam depositados ou guardados sem autorização ou em desacordo com a legislação ou regulamentação, resultando, portanto, em infração sanitária, penal e profissional a falta de responsável técnico para guarda e dispensação de tais medicamentos; (2) as decisões favoráveis em casos de dispensários de medicamentos foram adotadas sob o artigo 15 da Lei 5.991/1973 e respectiva jurisprudência, não se aplicando, pois, na vigência da Lei 13.021/2014; (3) a figura do dispensário de medicamentos da Lei 5.991/1973, privativo de pequena unidade hospitalar, deixou de existir com a Lei 13.021/2014, que determina, nos artigos 3°, 5º, 6º, I, e 8°, parágrafo único, a obrigatoriedade de profissional farmacêutico em farmácia privativa de unidades hospitalares, de saúde e similares; (4) ao Conselho Regional de Farmácia cabe fiscalizar e autuar estabelecimentos que executam atividade farmacêutica, prevendo o Decreto 85.878/1981 que a dispensação e depósito de medicamento são atividades privativas dos profissionais farmacêuticos; e (5) nas unidades de saúde há medicamentos controlados que, por previsão legal, devem estar sob responsabilidade de farmacêutico habilitado. Houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003949-85.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido." O advento da Lei 13.021/2014 foi expressamente apreciado pela Corte Superior, que rejeitou a alegação de que a previsão sobre farmácias hospitalares no artigo 8º respectivo não permitiria mais distingui-las das farmácias e drogarias, como ocorria na redação do artigo 15 da Lei 5.991/1973, para efeito de sujeição à obrigatoriedade de responsável técnico por todo o período de funcionamento. Neste sentido: RESP 1.837.828, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 29/10/2019: “PROCESSUAL CIVIL E ADIMINSTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 13.021/2014. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizada pelo Município de Amaraji/PE contra o Conselho Regional de Farmácia - CRF/PE, para declarar a inexigibilidade da dívida constante na Execução Fiscal, tendo em vista que a embargante não tem obrigação em manter profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia nos dispensários de medicamentos das unidades hospitalares de pequeno porte. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para declarar a inexigibilidade da dívida constante na Execução Fiscal, "assentando a desobrigação do município embargante em manter profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, tendo em vista trata-se de 'unidade hospitalar de pequeno porte" (fl. 114, e-STJ). 3. O acórdão recorrido está em harmonia com posicionamento, firmado pelo STJ no Recurso Especial repetitivo 1.110.906/SP, de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes" (Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7.8.2012). 4. Ressalte-se, ademais, que também é assente no STJ que a Lei 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. 5. Recurso Especial não conhecido.” Também assim tem decidido a Turma: ApCiv 0034227-79.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, publicação 18/09/2020: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 140/TFR. RESP 1.110.906. LEI 13.021/2014. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a Súmula 140/TFR deve ser interpretada considerando como “dispensário de medicamentos” a estrutura presente em clínica ou pequena unidade hospitalar com até cinquenta leitos, para efeito de afastar a obrigatoriedade da exigência de manter profissional farmacêutico, conforme acórdão proferido no RESP 1.110.906, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 07/08/2012, pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil anterior. 2. Os dispensários de medicamentos, cuja definição constou do artigo 4º, XIV, da Lei 5.991/1973 ("setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente"), não foram abrangidos pelas regras e limitações da Lei 13.021/2014, pois o artigo 17, que pretendia expressamente enquadrá-los na exigência de funcionamento com a presença obrigatória de responsável técnico farmacêutico, foi vetado, constando das razões do veto que "As restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas". 3. Importante salientar que o veto normativo deve ser considerado na exegese legal, vez que o chefe do Poder Executivo somente pode discordar do projeto aprovado no Congresso Nacional em caso de inconstitucionalidade ou por motivo de interesse público, que deve ser devidamente fundamentado, como o foi, exprimindo interesse social e, pois, preservando a função social da lei, que deve sempre preceder a outras pretensões, principalmente as corporativas. 4. Percebe-se, assim, a pretensão de manejo de exigência que, por força de interesse público, foi vetada no projeto de lei, não derivando da legislação vigente a exigência de que meros dispensários de medicamentos - vinculados a unidades básicas de saúde, seus equivalentes e ainda pequenas unidades hospitalares com até cinquenta leitos - somente possam funcionar com atuação e responsabilidade técnica de profissional farmacêutico. 5. O exame em profundidade do previsto nos artigos 3º a 8º da Lei 13.021/2014 não afeta tal conclusão. O artigo 17, vetado, ao prever que "os postos de medicamentos, os dispensários de medicamentos e as unidades volantes licenciados na forma da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e em funcionamento na data de publicação desta Lei terão o prazo de 3 (três) anos para se transformarem em farmácia" encerra a afirmação categórica de que tais estruturas de atendimento não são farmácias e, portanto, somente poderiam atrair a incidência do regime de atuação privativa de profissional habilitado e fiscalização obrigatória pelo conselho regional se transformados, no prazo peremptório de três anos, em farmácias. Como a norma de conversão forçada de tais unidades não vingou, os dispensários de medicamentos e similares mantiveram o regime jurídico originário sem os condicionamentos pretendidos pelo conselho profissional, dai porque ter a jurisprudência da Corte Superior ter assentado que a Lei 13.021/2014, tal qual sancionada, não alterou o panorama jurídico firmado a partir da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 6. Neste contexto, resta claro que a interpretação dos artigos 1º a 8º da Lei 13.021/2014 é necessariamente vinculada à percepção de que as "farmácias privativas de unidades hospitalares" são aquelas estruturas que, por si e não por imposição legal, passam a atender a todos os requisitos legais para caracterização como farmácia, espontaneamente sujeitando-se ao regramento próprio da responsabilidade técnica em período integral e fiscalizada pelo conselho regional. 7. Importa reiterar, contudo, que não há exigência legal no sentido de que a dispensação de medicamentos, no âmbito privativo de pequena unidade hospitalar ou similar, seja transformada em farmácia, inexistindo respaldo lógico-normativo ao silogismo indutivo proposto pelo conselho profissional: dizer-se que a farmácia privativa de unidades hospitalares sujeita-se a determinadas regras não permite extrair a conclusão de que toda unidade de dispensação de medicamentos de tais estabelecimentos deve ser qualificada como "farmácia", à míngua de norma expressa, vigente válida e eficaz, neste sentido. 8. Em relação às unidades de atenção básica do Sistema Único de Saúde, consideradas as variações existentes na respectiva estrutura (UPA - unidade de pronto atendimento, UBS - unidade básica de saúde, USF - unidade de saúde da família etc.) é ainda mais ilegal a pretensão deduzida, vez que sequer possuem leitos, não constituindo sequer pequena unidade hospitalar, sendo o atendimento apenas ambulatorial, motivo pelo qual, com maior razão, não poderiam ser sujeitas a funcionar com a presença obrigatória de profissionais farmacêuticos, o que apenas contribuiria para restringir ainda mais a atenção à saúde da população, especialmente da mais carente. 9. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação do conselho regional desprovida." A tese, portanto, de que a jurisprudência anterior estaria superada pela nova legislação foi expressamente tratada e afastada pela interpretação legal consolidada. A narrativa de que tais farmácias - por guardarem ou dispensarem medicamentos sob regime especial de controle fixado pela Portaria SVS/MS 344/1998, cujo artigo 67 atribui tal responsabilidade ao profissional farmacêutico - não podem deixar de observar a exigência infralegal, sob pena de incorrer em infração, inclusive criminal (artigo 33 da Lei 11.343/2006), presume que ato normativo de natureza administrativa possa prevalecer sobre a própria Lei 13.021/2014, interpretada pela Corte Superior no sentido de não existir, mesmo em razão do novo regime legal, dever legal de contratação e presença de responsável técnico farmacêutico em todo o horário de funcionamento, no caso de tais dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares ou equivalentes. Na espécie, como destacado na decisão agravada, "conforme comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica - CNPJ, a apelada presta atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (ID 154367120), possuindo, conforme informado e não contestado pelo apelante – que se limitou a alegar que “a prestação de assistência farmacêutica nas Farmácias Privativas hospitalares ou similar, independentemente da quantidade de leitos” (ID 154367130) -, apenas nove leitos “de repouso” e dispensário de medicamentos, que não exigem presença e atuação de profissional farmacêutico, nos termos da jurisprudência consolidada". Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, segundo as circunstâncias de fato do processo, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto à fundamentação fática ou jurídica que não tenha sido abordada, considerada e tratada na decisão recorrida que, assim, deve ser confirmada pelo quanto externado no exame dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. PRESENÇA EM HORÁRIO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO. TERMO DE INTIMAÇÃO. AUTUAÇÃO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. LEI 13.021/2014. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 140/TFR. APLICABILIDADE. PORTARIA SVS 344/1998. LEI 11.343/2006. 1. O presente agravo interno apenas reiterou as razões de apelação, as quais foram apreciadas e rejeitadas, sem nada acrescer para justificar a alteração do entendimento fixado na decisão agravada com vista à reforma preconizada. 2. Com efeito, a matéria já restou amplamente discutida na jurisprudência, tendo firmado a Corte Superior a compreensão quanto à inexigibilidade de profissional farmacêutico em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares de pequeno porte ou equivalentes, afastando a pretensão de conselhos regionais não apenas no regime da Lei 5.991/1973, sob a qual erigida a Súmula 140/TFR, mas igualmente na vigência da Lei 13.021/2014. 3. No regime anterior, atribui-se tal solução aos dispensários de medicamentos, enquanto estrutura presente em clínica ou pequena unidade hospitalar com até cinquenta leitos, considerando, não a natureza dos medicamentos guardados ou depositados, mas a forma de funcionamento respectiva, vinculada ao atendimento de público interno e sob supervisão dentro da estrutura hospital respectiva. O paradigma foi firmado no julgamento do RESP 1.110.906, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 07/08/2012, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil anterior. O advento da Lei 13.021/2014 foi expressamente apreciado pela Corte Superior, que rejeitou a alegação de que a previsão sobre farmácias hospitalares no artigo 8º respectivo não permitiria mais distingui-las das farmácias e drogarias, como ocorria na redação do artigo 15 da Lei 5.991/1973, para efeito de sujeição à obrigatoriedade de responsável técnico por todo o período de funcionamento. A tese, portanto, de que a jurisprudência anterior estaria superada pela nova legislação foi expressamente tratada e afastada pela interpretação legal consolidada. 4. A narrativa de que tais farmácias - por guardarem ou dispensarem medicamentos sob regime especial de controle fixado pela Portaria SVS/MS 344/1998, cujo artigo 67 atribui tal responsabilidade ao profissional farmacêutico - não podem deixar de observar a exigência infralegal, sob pena de incorrer em infração, inclusive criminal (artigo 33 da Lei 11.343/2006), presume que ato normativo infralegal possa prevalecer sobre a interpretação firmada pela Corte Superior a partir da própria Lei 13.021/2014, no sentido de que não existe dever legal de contratação e presença de responsável técnico farmacêutico em todo o horário de funcionamento, no caso de tais dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares ou equivalentes. 5. Na espécie, como destacado na decisão agravada, "conforme comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica - CNPJ, a apelada presta atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (ID 154367120), possuindo, conforme informado e não contestado pelo apelante – que se limitou a alegar que “a prestação de assistência farmacêutica nas Farmácias Privativas hospitalares ou similar, independentemente da quantidade de leitos” (ID 154367130) -, apenas nove leitos “de repouso” e dispensário de medicamentos, que não exigem presença e atuação de profissional farmacêutico, nos termos da jurisprudência consolidada". 6. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, segundo as circunstâncias de fato do processo, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto à fundamentação fática ou jurídica que não tenha sido abordada, considerada e tratada na decisão recorrida que, assim, deve ser confirmada pelo quanto externado no exame dos autos. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE SERTAOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)