Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005334-31.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 110.657,40

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

EUCLIDES DA SILVA AMORIM

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP 187040·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

EUCLIDES DA SILVA AMORIM

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 04/10/2024

09/10/2024, 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:09

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 20:04

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 04/10/2024

09/10/2024, 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 06/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:10

07/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:09

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:10

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 16:10

Expedição de outros documentos

29/07/2024, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 09:55

Juntada de certidão

25/07/2024, 09:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/07/2024, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:08

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

29/04/2024, 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:06

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:54

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 12:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/02/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:01

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:27

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 12:46

Conclusos para despacho

06/02/2024, 18:08

Juntada de certidão

01/02/2024, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2024, 13:43

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

30/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 13:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2023, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2023, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:07

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 18:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 18:06

Desentranhado o documento

25/08/2023, 18:06

Expedição de outros documentos

25/08/2023, 18:01

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/08/2023, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2023, 08:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2023, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:36

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 01:05

Publicado Despacho em 18/05/2023.

19/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 12:37

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:11

Juntada de certidão

16/05/2023, 11:59

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:02

Conclusos para despacho

05/05/2023, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 17:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2023, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2023, 16:05

Juntada de certidão

21/03/2023, 16:03

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 09:06

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 13:55

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:02

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 16:51

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2022, 14:09

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:07

Recebidos os autos

30/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de intimação de pauta

30/11/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: EUCLIDES DA SILVA AMORIM Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao Euclides da Silva Amorim para apresentar contrarrazões aos recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005334-31.2020.4.03.6103

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/12/2020, 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:03

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:15

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA AMORIM em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2020, 13:18

Juntada de Petição de informação

29/10/2020, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 08:06

Publicado Sentença em 26/10/2020.

27/10/2020, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 18:21

Publicado Sentença em 23/10/2020.

27/10/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:19

Juntada de ato ordinatório

26/10/2020, 17:18

Juntada de Petição de apelação

26/10/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 12:00

Juntada de certidão

22/10/2020, 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos

22/10/2020, 11:25

Conclusos para julgamento

21/10/2020, 16:20

Juntada de certidão

21/10/2020, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 20:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 20:37

Julgado procedente o pedido

20/10/2020, 17:59

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de réplica

01/10/2020, 11:53

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 20:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 20:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/09/2020, 18:24

Conclusos para decisão

18/09/2020, 16:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/09/2020, 16:05

Juntada de certidão

18/09/2020, 16:05

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/09/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 14:26

Despacho

•06/05/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:18

Ofício de transferência eletrônica

•28/02/2024, 12:18

Despacho

•07/02/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:07

Despacho

•16/05/2023, 13:47

Despacho

•16/05/2023, 12:37

Despacho

•05/05/2023, 16:02

Despacho

•25/01/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 17:01

Despacho

•01/12/2022, 14:18

Decisão

•29/09/2022, 13:10

Todos os documentos(32)

Sentença

•14/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:10

Despacho

•06/05/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:18

Ofício de transferência eletrônica

•28/02/2024, 12:18

Despacho

•07/02/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:07

Despacho

•16/05/2023, 13:47

Despacho

•16/05/2023, 12:37

Despacho

•05/05/2023, 16:02

Despacho

•25/01/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 17:01

Despacho

•01/12/2022, 14:18

Decisão

•29/09/2022, 13:10

Decisão

•29/09/2022, 11:25

Decisão

•11/03/2022, 21:40

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:33

Acórdão

•06/12/2021, 13:17

Acórdão

•02/12/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 08:35

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 08:34

Acórdão

•03/09/2021, 13:08

Acórdão

•02/09/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 17:18

Sentença

•22/10/2020, 12:00

Sentença

•22/10/2020, 11:25

Sentença

•20/10/2020, 20:37

Sentença

•20/10/2020, 17:59

Decisão

•18/09/2020, 20:03

Decisão

•18/09/2020, 18:24