Procedimento Comum Cível 5002486-75.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002486-75.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SARA DELLA PENNA - SP328649 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002486-75.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GABRIEL FERREIRA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure ao autor a retroação da DIB da pensão por morte n. 180.916.607-9 para a data do óbito do instituidor (12/09/2008). Narra o autor, em suma, ter obtido em 15/02/2017 (data do requerimento administrativo) benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 12/09/2008. Assevera que à época do requerimento administrativo contava com apenas 15 (quinze anos de idade), o que lhe conferiria, à luz do artigo 364 da Instrução Normativa INSS 77/2015, o direito ao benefício desde a data do óbito. Pede seja o Réu condenado ao pagamento das mensalidades do benefício relativas ao interregno decorrido entre o óbito do instituidor (12/09/2008) e o início dos pagamentos (15/02/2017), incidindo correção monetária e juros sobre cada parcela em atraso, arcando o INSS, ainda, com custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado, contestou o INSS arrolando argumentos que por se tratar de habilitação posterior à de outros herdeiros, deve incidir o art. 76 da Lei nº 8.213/91. Findou requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica (id. 46928165). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. O pedido é improcedente, conforme corretamente exposto pelo INSS em sua contestação, conclusão que se extrai dos próprios documentos constantes dos autos. O C. STJ pacificou o entendimento de que não há direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia de dependente incapaz, na hipótese em que a pensão houver sido integralmente paga a outros dependentes que já estavam previamente habilitados perante o INSS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1699836/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 10/12/2020) Em igual sentido, recentemente decidiu o E. TRF3, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES EM ATRASO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE PAGO A OUTRO DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. - O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. - A habilitação posterior do dependente somente produzirá efeitos a partir do pedido de habilitação, não havendo falar em repercussão financeira para momento anterior à inclusão do dependente, ainda que comprovada nos autos a incapacidade absoluta do requerente do benefício. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp 1610128/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 16/10/2018, DJe 22/10/2018, REsp 1655424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017, REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/12/2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013). No mesmo sentido: (Apelação Cível 0003505-98.2015.4.03.6128/SP, Relator Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, j. 12/03/2019, D.E. 21/03/2019; Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, Apelação Cível 0007838-40.2016.4.03.6102/SP, j. 24/07/2018, D.E. 02/08/2018; Apelação Cível 0023233-50.2018.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal NELSON PORFIRIO, j. 23/04/2019, D.E. 06/05/2019). - Comprovado nos autos a habilitação prévia de outro dependente, que recebeu a integralidade do benefício desde a data do óbito instituidor até o desdobramento, correto o deferimento do benefício ao autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e a orientação firmada no âmbito da Décima Turma desta Corte Regional. - Portanto, o pedido de pagamento das diferenças do benefício de pensão por morte, entre data do óbito e a data da concessão pela autarquia previdenciária, é improcedente. - Apelação não provida. (ApCiv 0002859-66.2015.4.03.6103, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) Neste diapasão, considerando que já havia dependente habilitado recebendo a pensão por morte do pai do autor (Bruno Aranda Ribeiro – id. 43784595, p. 23) e tendo este requerido o mesmo benefício apenas em 15/02/2017, correta a incidência do art. 76 da Lei nº 8.213/91, vazado nos seguintes termos: “Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.”. O dispositivo legal é claro, de forma que, uma vez inicialmente habilitado outro dependente, a habilitação tardia do Autor necessariamente leva à produção de efeitos a contar da data do requerimento administrativo. Nesse quadro, cabe ao primeiro o direito de receber o total das quantias em atraso desde da data do óbito, sendo defeso ao ora Autor exigir da autarquia novo desembolso da parcela que lhe tocaria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA RIBEIRO em 15/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)