Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073507-49.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073507-49.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROGERIO ROBBI Advogado do(a) AUTOR: EDISON MARCOS RUFINO - SP239859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo A) Relatório dispensado na forma da lei. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Especificamente no que se refere à averbação de períodos de atividade comum, deixo consignado que as anotações em carteira profissional, desde que realizadas em ordem cronológica e sem sinal de rasura, possuem presunção de legitimidade. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/182.944.168-4, requerida administrativamente em 02/03/2018, mediante o reconhecimento do vínculo de emprego de 01/03/1980 a 31/12/1985. A data de entrada do requerimento administrativo em 02/03/2018 está demonstrada conforme comprovante de protocolo de requerimento à fl. 5 do ID 176151643. Passo à análise do período em controvérsia. Deve ser reconhecido o vínculo de emprego no período em apreço, considerando a CTPS nº 09460, série 00006-SP, emitida em 10/03/1980, e o vínculo empregatício no cargo de serviços gerais, contratado por EUCLIDES ROBBI FILHO, conforme fls. 18/20 do ID 176151374. Consta na CTPS a opção pelo FGTS e o cadastro no PIS ocorridos em 01/03/1980 e 10/04/1980 (fls. 21/22 do ID 176151374). Também foi anexada ficha de registro de empregado, com data de contratação igual à que consta na CTPS, anotações dos recolhimentos de imposto sindical ano a ano, de 1980 até 1985, anotações de alteração de ordenados de 02/1980 a 11/1985 e férias concedidas de 04/1981 a 03/1984 (fls. 23/24). A CTPS apresentada é contemporânea aos vínculos correspondentes, encontrando-se em ordem cronológica, sem rasuras, emendas e outras irregularidades. Consoante preconiza a súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. As informações da CTPS somente são ilididas por meio de demonstração inequívoca da incorreção, ou falsidade das informações ali discriminadas, ônus a cargo do INSS, do qual, todavia, não se desincumbiu na hipótese. Também foram anexadas Guias de Recolhimento com autenticação de pagamento, com Euclides Robbi Filho no campo “identificação da empresa”, referentes aos meses a 03/1980, 04/1980, 05/1980, 06/1980, 07/1980, 08/1980, 09/1980, 10/1980, 11/1980, 12/1980, 01/1981, 02/1981, 03/1981, 04/1981, 05/1981, 06/1981, 07/1981, 08/1981, 09/1981, 10/1981, 11/1981, 12/1981, 02/1982, 03/1982, 04/1982, 05/1982, 06/1982, 07/1982, 08/1982, 09/1982, 10/1982, 11/1982, 12/1982, 01/1983, 02/1983, 05/1983, 06/1983, 07/1983, 08/1983, 09/1983, 10/1983, 11/1983, 12/1983, 01/1984, 02/1984, 03/1983, 08/1983, 12/1983, 01/1984, 02/1984, 03/1984, 04/1984, 06/1784, 07/1984, 08/1984, 09/1984, 10/1984, 11/1984, 12/1984, 01/1985, 02/1985, 03/1985, 04/1985, 06/1985, 07/1985, 08/1985, 09/1985, 10/1985 e 11/1985 (fls. 1/15 do anexo ID 176151383) Também foram apresentados documentos “Relação de Empregados – RE”, no qual a parte autora figura como empregado de Euclides Robbi Filho, referentes a 03/1980 a 05/1980, 06/1980 a 08/1980, 03/1981 a 05/1981, 06/1981 a 08/1981, 03/1982 a 05/1982, 03/1982 a 05/1982, 03/1983 a 05/1983, 03/1984 a 05/1984 conforme - fls. 1/15 e 18/22 do ID 176151386. Registro que a ausência ou o atraso no recolhimento das contribuições não pode ensejar prejuízo ao empregado, uma vez que a responsabilidade de recolhimento compete ao empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91). Passo à análise do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Transcrevo o parecer da Contadoria judicial: “Parecer: Compulsando os autos, verificamos que parte autora requereu o benefício 42 - Aposentadoria por tempo de contribuição em 02/03/2018, tendo sido indeferido por falta de tempo de contribuição. CONSOANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, realizamos nova contagem de tempo de serviço, considerados os períodos pleiteados (conforme demonstrativo anexo), totalizando: 1 - 18 anos, 3 meses e 16 dias até a Emenda Constitucional nº 20 de 1.998. A parte autora teria que totalizar 34 anos, 8 meses e 5 dias para cumprimento do pedágio exigido; 2 - 19 anos, 2 meses e 28 dias até a Lei 9.876/99; 3 - 37 anos, 6 meses e 2 dias até data do requerimento administrativo. Caso seja julgado procedente o pedido, procedemos ao cálculo da RMI do benefício 42 - Aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 02/03/2018, com coeficiente de 100% do salário-de-benefício), resultando numa renda inicial de R$ 954,00 (salário mínimo). Segue demonstrativo anexo do cálculo do crédito cumulado desde 02/03/2018, que resulta no montante de R$ 61.243,09, atualizado até 01/02/2022. Renda mensal atual: R$ 1.212,00 (01/2022).” Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS a: i) reconhecer e averbar o vínculo empregatício de 01/03/1980 a 31/12/1985; ii) conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo NB 42/197.435.259-2, com DIB em 02/03/2018, RMI de R$ 954,00 e RMA de R$ 1.212,00 (atualizada até 01/2022); iii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, no montante de R$ 61.243,09, já (atualizado até 01/2022). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 30 dias. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0073507-49.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade no trâmite do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal ****************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: R$ 954,00 RMA: R$ 1.212,00 DIB: 02/03/2018 DIP: 01/02/2022 ATRASADOS: R$ 61.243,09 DATA DO CÁLCULO: 02/02/2022 SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ROBBI em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ROBBI em 26/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)