Execução Fiscal 0007889-64.2015.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0007889-64.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPEL COMERCIAL LIMITADA, ROBERTO ANTONIO AUGUSTO RAMENZONI, PATRICIA REGINA RAMENZONI Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO SOGAYAR JUNIOR - SP116347 R$3,982,053.86 D E S P A C H O Inicialmente verifico que não há noticias nos autos de liminar, julgamento ou concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento 5022586-91.2018.4.03.0000, assim, cumpra-se a decisão de exceção de pré-executividade, (fls.161/180), ID (41446928). Remetam os autos à SEDI para exclusão dos sócios PATRICIA REGINA RAMENZONI e ROBERTO ANTONIO AUGUSTO RAMENZONI do polo passivo da presente execução. No mais, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 requer o redirecionamento do feito, em desfavor da sócia da executada, PATRICIA REGINA RAMENZONI por dissolução irregular, com base na súmula 435 do STJ. Sobre a matéria, vejamos: STJ – Tema 981: Discute-se, à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido Temos, pois, as seguintes hipóteses: sócio-administrador presente, tanto no fato gerador, quanto na dissolução irregular (Tema 981, I); sócio-administrador presente na dissolução irregular, mas ausente quando do fato gerador (Tema 981, II) A apreciação de tais matérias está suspensa, em razão do determinado pelo STJ, no REsp n.1.643944 – SP. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007889-64.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Nego conhecimento ao pedido de redirecionamento, por dissolução irregular, em desfavor de sócio, pelo mérito estar suspenso pelo STJ (CPC,art. 1.037, II; – temas 981). Intime-se a exequente, para fins de ciência. Cumpra-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(23)