Execução Fiscal 0057364-76.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057364-76.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA PEIXOTO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 D E S P A C H O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057364-76.2006.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 418/21. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. ID's 111630034, p. 192/8, 149854544, 149854545, 149854546 e 149854547: interposto agravo de instrumento contra decisão de ID 111630034, p. 147 e 154/5, decidiu a Instância Superior pela reapreciação por este Juízo acerca do pedido de redirecionamento da execução aos sócios à luz dos indícios de dissolução irregular. 2. Verificada a dissolução irregular, no ano de 2011 (ID 111630034, p. 68), resta analisar com maior atenção a presença das pessoas indicadas no quadro societário da pessoa jurídica à época do fato gerador. 3. Constata-se que tal informação não pode ser extraída de pronto das CDA's que instrumentalizam este feito, haja vista que apenas há menção à sua emissão, não sobre o fato gerador. Sua atenta leitura permite inferir que os fatos geradores das multas em cobro se deram antes da admissão das pessoas indicadas no quadro societário (16/09/2005, conforme ID 111630034, p. 120), uma vez que em todas as Certidões a data do termo inicial para contagem de juros e correção monetária é anterior à sobredita admissão. 4. O caso parece adequar-se ao tema 981 - STJ. No entanto, a fim de evitar qualquer decisão precipitada, determino a intimação do exequente para que informe as datas dos fatos geradores que deram origens às multas em cobrança neste feito. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. No silêncio ou falta de manifestação concreta, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA PEIXOTO LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Todas as movimentações(180)

legal