Procedimento Comum Cível 5005265-48.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORA CHAGAS Advogado do(a) APELADO: TATYANE CAMPOS DA CRUZ - MS16872-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005265-48.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORA CHAGAS Advogado do(a) APELADO: TATYANE CAMPOS DA CRUZ - MS16872-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORA CHAGAS Advogado do(a) APELADO: TATYANE CAMPOS DA CRUZ - MS16872-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso apresentado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005265-48.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade para trabalhadora rural. A r. sentença, após anulação do julgado anterior, julgou procedente o pedido inaugural para o fim de condenar o INSS a pagar à autora salário-maternidade, devido em razão do nascimento do filho Michel Adenilson Chagas de Lima, a partir da data do requerimento administrativo (08/08/2018). Sentença não submetida ao reexame necessário. Inconformada, a Autarquia Previdenciária ofertou recurso de apelação, sustentando que a parte autora não possui direito à benesse vindicada, motivando as razões de sua insurgência. Pleiteia, nesses termos, a reforma da r. sentença, com a improcedência do pedido inaugural. Pelo princípio da eventualidade, faz pedidos subsidiários. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005265-48.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o, devendo ser analisado nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura a percepção do salário-maternidade, nos seguintes termos: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (omissis) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" Por sua vez, o artigo 71 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: "Artigo 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pela Lei nº 10.710/03) No que se refere ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, prevê o seguinte: "Art. 93. (Omissis) § 2º. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29." Os rurícolas diaristas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias. De modo que, para fazer jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural, volante ou diarista, necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS as atribuições de fiscalizar e cobrar as contribuições de responsabilidade dos empregadores. De acordo com a jurisprudência, para a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício, exige-se início de prova material, corroborado por prova testemunhal (Súmula 149, do C.STJ), atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis à parte requerente os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores. Nesse sentido: TRF 3ª Região, AC nº 1340745/MS, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, e-DJF3 Judicial 1 16/02/2012; TRF 3ª Região, AC nº 1176033/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJU 04/07/2007. No presente caso, o requisito da maternidade restou comprovado pela Certidão de Nascimento do filho da autora (Michel), nascida aos 13/10/2016 (ID 135744744 – pág. 13). Na exordial, a parte autora alega, in litteris: “(...) A Autora exerce a profissão de trabalhadora rural como boia-fria em várias propriedades rurais, laborando na lavoura de mandioca, cana-de-açúcar. Ainda estando grávida, jamais deixou trabalhar na agricultura, e, permaneceu exercendo a atividade rurícola, até porque, é dela que mantém seu sustento e de sua família. No dia 13 de outubro de 2016, a Autora deu a luz a seu filho Michel Adenilson Chagas de Lima, conforme Certidão de Nascimento anexa. Sendo assim, beneficiária do Salário Maternidade de trabalhadora rural, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Desta feita, compareceu no Instituto Nacional de Seguro Social no dia 08/08/2018, ora Requerido, para requerer o salário maternidade de trabalhadora rural NB 188.424.155-4. No entanto, o seu pedido foi indeferido, sob o argumento de”FALTA DE PERIODO DE CARÊNCIA ANTERIOR AO NASCIMENTO”. Assim, inconformada com a decisão administrativa do INSS busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que exerce atividade rural na condição de segurada especial, usando dos meios de prova em direito admitido, mormente à prova testemunhal e documental. (...)” Como início de prova material, a parte autora apresenta: - CTPS da autora, sem conter vínculos laborais. - Certidão de nascimento de outro filho da autora (Vinicius), nascido de 22/03/2010, onde consta que a autora seria trabalhadora rural e estaria residindo em uma fazenda; - Uma Caderneta de Saúde em nome da Criança, que não se sabe quando foi emitida, que indicaria a autora e seu esposo como residentes em uma fazenda. E nada mais. Por fim, com relação à prova testemunhal, foi ouvida apenas uma testemunha (Joyce), que disse conhecer a autora há oito anos e que ela trabalharia na “roça”. Esclareceu, acerca do trabalho realizado, que via a autora trabalhar na “roça mesmo”, acompanhando o marido nas fazendas. Viu a autora trabalhando durante a gravidez, até os seis meses de gestação. Pois bem. Do observado nos autos, entendo que a parte autora não conseguiu comprovar adequadamente seu direito ao benefício pretendido, na medida em que é parca e insuficiente a documentação apresentada, não comprovando a atividade campesina dela no período de dez meses anteriores ao parto, sendo que a prova testemunhal também não robusteceu suas alegações. A CTPS da autora indica que ela nunca trabalhou formalmente, o que parece estranho, considerando que seu esposo sempre foi regularmente registrado na região para os mais diversos empregadores, como observado no CNIS dele (ID 135744744 – págs. 82/85). A falta de qualquer registro formal dela, nesse contexto, não lhe favorece, como sustenta a decisão vergastada, pois os fatos observados contrariam a versão de trabalhos exercidos na informalidade nas localidades onde eles residem. A qualificação dela como trabalhadora rural na Certidão de Nascimento do outro filho está relacionada a período muito distante daquele em que se deseja comprovação de atividade campesina e a Carteira de saúde não serve como início de prova material, pois não se trata de documento oficial e nem é possível saber quando e por quem foi emitida. Assim, mesmo que a prova oral fosse totalmente favorável à pretensão autoral, ela não serviria, exclusivamente, para comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à com provação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.". E ela também não robusteceu as singelas e pouco elucidativas alegações trazidas pela exordial, porquanto a testemunha disse que a autora acompanharia o marido em diversas fazendas, o que não é verdade, pois ele teve registro formal de trabalho, regular e ininterrupto, para um mesmo empregador, no período de 01/06/2013 a 16/07/2018, ou seja, não trabalharia para diversos empregadores quando do nascimento da criança. A reforma integral da r. sentença, com a improcedência do pedido inaugural, nesse contexto, seria medida imperativa. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se, contudo, sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, nos termos deste arrazoado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXTINTO. ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Os rurícolas diaristas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias. 3. De modo que, para fazer jus ao salário-maternidade, a trabalhadora rural, volante ou diarista, necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS as atribuições de fiscalizar e cobrar as contribuições de responsabilidade dos empregadores. 4. De acordo com a jurisprudência, para a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício, exige-se início de prova material, corroborado por prova testemunhal (Súmula 149, do C. STJ), atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis à parte requerente os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores. 5. Do observado nos autos, entendo que a parte autora não conseguiu comprovar adequadamente seu direito ao benefício pretendido, na medida em que é parca e insuficiente a documentação apresentada, não comprovando a atividade campesina dela no período de dez meses anteriores ao parto, sendo que a prova testemunhal também não robusteceu suas alegações. A CTPS da autora indica que ela nunca trabalhou formalmente, o que parece estranho, considerando que seu esposo sempre foi regularmente registrado na região para os mais diversos empregadores, como observado no CNIS dele (ID 135744744 – págs. 82/85). A falta de qualquer registro formal dela, nesse contexto, não lhe favorece, como sustenta a decisão vergastada, pois os fatos observados contrariam a versão de trabalhos exercidos na informalidade nas localidades onde eles residem. A qualificação dela como trabalhadora rural na Certidão de Nascimento do outro filho está relacionada a período muito distante daquele em que se deseja comprovação de atividade campesina e a Carteira de saúde não serve como início de prova material, pois não se trata de documento oficial e nem é possível saber quando e por quem foi emitida. 6. Assim, mesmo que a prova oral fosse totalmente favorável à pretensão autoral, ela não serviria, exclusivamente, para comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 – STJ (...) E ela também não robusteceu as singelas e pouco elucidativas alegações trazidas pela exordial, porquanto a testemunha disse que a autora acompanharia o marido em diversas fazendas, o que não é verdade, pois ele teve registro formal de trabalho, regular e ininterrupto, para um mesmo empregador, no período de 01/06/2013 a 16/07/2018, ou seja, não trabalharia para diversos empregadores quando do nascimento da criança. A reforma integral da r. sentença, com a improcedência do pedido inaugural, nesse contexto, seria medida imperativa. 7. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP).(...) Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/06/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 13:47

Documentos

Acórdão

•08/02/2022, 00:00