Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002354-12.2019.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002354-12.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS CARVALHO DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: JULIANA FÉLIX MALIMPENSA - SP428138-A, IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002354-12.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação dos arts. 40 e 44, I, 97, 102, da Lei 8.112/90 e do art. 884 do CC. Sustenta a legalidade do desconto da remuneração no período em que o recorrido permaneceu em prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato." (in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, 1993, página 221). 2. No serviço público, assim como, de resto, nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração/salário é a própria contraprestação pelo serviço/trabalho. 3. Em sendo assim, não prestado o serviço pelo agente público, a conseqüência legal é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente, salvo se houver motivo justificado. 4. E, por induvidoso, a ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração. Com efeito, não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Por outras palavras, não há falar em imprevisibilidade e inevitabilidade, afastando, por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da alegada força maior. 5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva. A pretensão, todavia, há de ser deduzida pelos próprios beneficiários. 6. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90). 7. Recurso não conhecido. (REsp 413.398/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 19/12/2002, p. 484) No caso concreto, aparentemente, o acórdão não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE FREITAS em 14/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE FREITAS em 10/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(49)