Execução Fiscal 0051165-40.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0051165-40.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 DESPACHO-Ofício Chamo o feito à ordem, considerando equívoco no despacho proferido no ID 150550175. ID 47825619: A parte executada manifesta ciência da digitalização dos autos e requer que o valor depositado neste executivo seja convertido em renda da exequente. Pleiteia também pela extinção do feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 26 da Lei n. 6.830/80. ID 47692959: A Autarquia exequente assevera que, antes da conversão em renda, o valor depositado seja obrigatoriamente convertido para operação 635 e apresenta os parâmetros para conversão. Pois bem. Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à conversão em renda da Autarquia exequente (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CNPJ 29.507.878/0001-08) dos valores depositados na conta judicial 1969.280.00000107-7 (comprovante de depósito juntado à fl. 64 do ID 42184525), e seus eventuais consectários, nos termos solicitados, abaixo transcritos: 1) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente à soma do principal, multa e juros de mora – deve ser convertida em renda em favor da CVM, pela Caixa Econômica Federal – CEF. Para pagamentos ou transferências de valores oriundos de depósitos judiciais também podem ser realizados usando os códigos abaixo em GRU Simples (somente no Banco do Brasil) ou GRU DOC/TED (utilizada para transferências de qualquer banco integrante - incluindo CEF - do Sistema de Compensação para a Conta Única do Tesouro), segundo os seguintes parâmetros: Banco do Brasil (001) Agência 1607-1 / GOVERNO BRASÍLIA-DF Conta Corrente nº 170500-8 CNPJ do favorecido - CVM: 29.507.878/0001-08 Unidade Gestora - UG: 173030 (Comissão de Valores Mobiliários) Gestão: 17202 (Comissão de Valores Mobiliários) Recolhimento: 20194-4 (CVM - Receita Dívida Ativa - MULTA) 2) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente ao encargo legal – deve ser convertida em renda em favor da AGU, conforme instruções anexas. Para tanto, o depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas instruções anexas de como efetivar TES 0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial. Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Verificada sua suficiência, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução. Verificada sua insuficiência, no silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051165-40.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

08/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 05/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 08/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)

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