Procedimento Comum Cível 5010937-16.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010937-16.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: C. R. C. D. H. REPRESENTANTE: G. M. N. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: C. E. F. -. C. D E S P A C H O Ante a documentação juntada, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010937-16.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação de rito ordinário movida pelo Condomínio Residencial Campo das Hortências em face da Caixa Econômica Federal objetivando o ressarcimento integral de valores necessários para sanar os vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio. A CEF foi citada regularmente e apresentou contestação (id 47052873) afirmando que não tem responsabilidade quanto aos vícios alegados que são de inteira responsabilidade da Golfarb Incorporações e Construções S/A. Em réplica (id 53528803), o autor alega que a CEF não atuou como mero Agente Financeiro, mas sim, como Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e que ela é responsável tanto pela aquisição do terreno, como pelas construções dos imóveis. No entanto, a CEF e a Golfarb Incorporações e Construções S/A estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução das obras e serviços necessários para a conclusão do empreendimento, anexado aos autos, razão pela qual se encontra obrigada a responder ou indenizar a CEF por eventuais vícios de construção, arguidos pela parte autora, eventualmente existentes e reconhecidos nas áreas do Condomínio. Portanto, tendo em vista o disposto no art. 125, II, do CPC, arguida a denunciação em contestação, é de ser deferida neste momento processual, sem o que o feito não poderia prosseguir, até eventual saneamento ou decisão final, fato que obriga a empresa construtora a participar da presente demanda, dada sua responsabilidade contratual decorrente. Nesse sentido, confira-se: E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido (TRF-3 - AI: 50147994020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020). Assim, determino a promoção, de imediato, da citação da empresa construtora, visto que se trata de litisconsorte necessária. Isto posto, providencie a secretaria a inclusão de Golfarb Incorporações e Construções S/A no polo passivo da ação e cite-se. Com a manifestação da construtora, dê-se vista às demais partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação das questões pendentes. Int. Campinas, 14 de novembro de 2021.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO DAS HORTENCIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO MANOEL NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(25)