Embargos à Execução Fiscal 0000272-57.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2004

Valor da Causa

R$ 17.860.650,04

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CECILIA MARTINS MIMURA

CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO

CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP 77536·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 12:36

Juntada de ato ordinatório

15/01/2026, 12:36

Juntada de certidão

16/12/2025, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:48

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:58

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/09/2025, 15:48

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:08

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:07

Decorrido prazo de KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

21/11/2024, 20:05

Publicado Despacho em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:05

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 12:36

Juntada de ato ordinatório

15/01/2026, 12:36

Juntada de certidão

16/12/2025, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:36

Despacho

•01/09/2025, 15:48

25/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:48

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:58

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/09/2025, 15:48

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:08

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:07

Decorrido prazo de KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

21/11/2024, 20:05

Publicado Despacho em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 18:21

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:07

Decorrido prazo de KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2024, 10:22

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:22

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:20

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:19

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/06/2024, 13:24

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/06/2024, 13:24

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/06/2024, 13:23

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/06/2024, 13:22

Recebidos os autos

11/06/2024, 06:57

Juntada de Petição de petição inicial

11/06/2024, 06:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2023 (4a. Vara)

17/05/2023, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA - SP77536 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000272-57.2004.4.03.6103 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

08/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/06/2020, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 2/2010 (4a. Vara)

17/02/2010, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2009030036376 Complemento Livre:

09/09/2009, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2009, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/08/2009, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2097/2108

02/07/2009, 11:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/05/2009, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2009, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2009000028256 Complemento Livre:

11/02/2009, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2009, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/01/2009, 11:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 584/592

19/01/2009, 15:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/12/2008, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/11/2008, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2008, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/08/2008, 14:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 462/475

30/05/2008, 09:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2008, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2008, 09:17

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 233/2008 PROT. 2008030009420 Complemento Livre:

28/03/2008, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2008, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/02/2008, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2007, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/09/2007, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2007, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/09/2007, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO PROTOCOLO N 2007.030033845-1, 200703003384 Complemento Livre:

03/09/2007, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2007, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2007, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

31/08/2007, 15:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 121/122

27/08/2007, 08:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/08/2007, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2007, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2007, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2007, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2007, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

16/08/2007, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2007, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

16/08/2007, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: SAMUEL TRUFANO Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

16/08/2007, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2007, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

13/07/2007, 12:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 189/191

02/07/2007, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2007, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2007, 13:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 536/2007 Complemento Livre: INY

25/05/2007, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO - N.2007.030018210-1 Complemento Livre:

22/05/2007, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO - N.2007.000131452-1 Complemento Livre:

22/05/2007, 13:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: N.536/2007

04/05/2007, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2007, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2007, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MEDIANTE DESPACHO Complemento Livre:

30/04/2007, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/04/2007, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2007, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2007000040821 Complemento Livre:

26/02/2007, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2007030000762 Complemento Livre:

26/02/2007, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 2007.000006996-1 Complemento Livre:

02/02/2007, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2007, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

15/01/2007, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/11/2006, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/11/2006, 08:29

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/11/2006, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/11/2006, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/10/2006, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2006, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/09/2006, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2006, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

11/09/2006, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2006, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/09/2006, 12:57

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

21/07/2006, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2006, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

01/12/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/11/2005, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2005, 14:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 227/229

14/10/2005, 15:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/09/2005, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2005, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/11/2004, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/11/2004, 14:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 133/134

20/09/2004, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2004, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2004, 10:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 109/111

19/07/2004, 09:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2004, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2004, 09:49

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 85/86

07/06/2004, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2004, 10:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2004, 10:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 162/164

23/04/2004, 10:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/04/2004, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2004, 10:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 168/170

06/02/2004, 12:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2004, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2004, 12:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

13/01/2004, 13:27

Despacho

•11/11/2024, 18:21

Documento Comprobatório

•26/07/2024, 10:22

Decisão

•07/06/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 08:54

Decisão

•22/11/2023, 06:16

Decisão

•21/11/2023, 14:43

Acórdão

•03/04/2023, 15:17

Acórdão

•20/03/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:05

Acórdão

•06/09/2022, 18:15

Acórdão

•06/09/2022, 12:11

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:36

Despacho

•01/09/2025, 15:48

Despacho

•11/11/2024, 18:21

Documento Comprobatório

•26/07/2024, 10:22

Decisão

•07/06/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 08:54

Decisão

•22/11/2023, 06:16

Decisão

•21/11/2023, 14:43

Acórdão

•03/04/2023, 15:17

Acórdão

•20/03/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:05

Acórdão

•06/09/2022, 18:15

Acórdão

•06/09/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:45

Acórdão

•01/12/2021, 15:01

Acórdão

•30/11/2021, 14:23