Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000407-12.2017.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000407-12.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELINA NEVES FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES - MT11689, DALMI ALVES - MS19397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000407-12.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença, movido por CELINA NEVES FERREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa de atrasados de pensão por morte previdenciária (Id 17105501). A exequente apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 66.746,01 de principal e R$ 6.674,60 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 73.420,61, atualizado para dezembro de 2021 (Id 171055026). Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS ofertou impugnação, alegando excesso de execução (Id 241824601). Argumentou que a exequente tomou por base renda mensal incorreta, contaminando a evolução do cálculo. Apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 46.912,28 de principal e R$ 4.691,22 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 51.603,50, atualizado para dezembro de 2021 (Id 241824602). Intimada da impugnação, a exequente reafirmou a sua conta, pugnando pela rejeição da Impugnação. É a síntese do necessário. DECIDO. A análise dos cálculos nos permite concluir que não há divergência com relação ao período do cálculo, que vai de 02/2016 a 01/2018. Também não há controvérsia com relação aos juros de mora e correção monetária, de forma que o motivo da diferença entre as contas recai unicamente sobre o valor renda mensal considerada como devida ao longo do período do cálculo. A exequente tomou por base, como renda mensal válida para todos os meses do período de atrasados, o valor de R$ 1.501,98, incidindo, ainda, sobre o referido montante, correção monetária e juros, mês a mês (Id 171055026). Essa renda não é válida como devida para o período do cálculo em questão, conforme comprovam a Carta de Concessão e o Extrato INFBEN, que informam a RMI e RMA do benefício (Ids 171055039 e 241824603, p. 2), restando prejudicada a conta da exequente. A conta do INSS, por sua vez, tomou por base os valores corretos da renda mensal devida no período, sendo R$ 1.211,63 no ano de 2016, R$ 1.291,35 em 2017 e 1.318,08 em janeiro de 2018 (Id 241824602). Correta, portanto, a conta do INSS, elaborada de acordo com os parâmetros do título judicial exequendo. Diante do exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolhendo a conta do INSS, no valor de R$ 51.603,50, atualizados para dezembro de 2021 (Id 241824602). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor da conta da exequente e o valor ora acolhido. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, observo que se encontra suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Desde logo determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se ofícios requisitórios de valores incontroversos; 3) nada requerido no prazo assinado, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 4) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 5) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo pela decisão acerca da parcela controversa ou venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, conforme seja o caso. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

18/02/2022, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELINA NEVES FERREIRA em 02/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Publicado Sentença em 12/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELINA NEVES FERREIRA em 27/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(22)