Procedimento Comum Cível 0003650-50.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 109.049,64

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 52 - Des.fed. Gabriela Araujo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/04/2023, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/03/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 20:23

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2023, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2023, 11:21

Conclusos para despacho

18/02/2023, 10:32

Juntada de Petição de apelação

17/02/2023, 22:45

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

12/02/2023, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 19:37

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/04/2023, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/03/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Documentos

Despacho

•18/02/2023, 11:21

Documento Comprobatório

•17/02/2023, 22:45

24/02/2023, 20:23

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2023, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2023, 11:21

Conclusos para despacho

18/02/2023, 10:32

Juntada de Petição de apelação

17/02/2023, 22:45

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

12/02/2023, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2023, 19:28

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2023, 17:56

Juntada de Petição de apelação

06/02/2023, 18:09

Publicado Sentença em 03/02/2023.

04/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

04/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:43

Julgado procedente em parte o pedido

01/02/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2023, 09:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:33

Proferida decisão interlocutória

19/12/2022, 13:26

Conclusos para decisão

19/12/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 19:56

Conclusos para decisão

01/12/2022, 17:47

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:42

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:41

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 14:15

Mandado devolvido cumprido

08/11/2022, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 17:06

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 09:49

Conclusos para despacho

03/10/2022, 16:10

Mandado devolvido sem cumprimento

03/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 16:02

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 13:59

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2022, 16:39

Juntada de Petição de certidão

19/09/2022, 18:44

Mandado devolvido cumprido

19/09/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 16:34

Conclusos para despacho

08/09/2022, 14:05

Juntada de certidão

08/09/2022, 13:18

Juntada de certidão

15/08/2022, 12:24

Mandado devolvido cumprido

11/08/2022, 17:53

Juntada de Petição de diligência

11/08/2022, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 12:46

Juntada de certidão

29/06/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/06/2022, 11:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/06/2022, 11:52

Proferida decisão interlocutória

13/06/2022, 16:50

Conclusos para decisão

13/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 16:12

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:25

Proferida decisão interlocutória

02/06/2022, 09:40

Conclusos para decisão

02/06/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:33

Proferida decisão interlocutória

11/05/2022, 16:49

Conclusos para decisão

11/05/2022, 16:41

Juntada de Petição de réplica

11/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:12

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 09:40

Conclusos para despacho

14/04/2022, 09:30

Juntada de Petição de contestação

14/04/2022, 07:32

Decorrido prazo de ROBERTO MELCHIOR SOARES DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:29

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 12:12

Proferida decisão interlocutória

23/02/2022, 19:09

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:28

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROBERTO MELCHIOR SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE RAPOSO FLORENTINO - SP263647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003650-50.2021.4.03.6321 Vistos, Ciência à patrona sobre o procedimento informado pelo setor responsável para que seja procedida ao recolhimento das custas processuais. Int. SÃO VICENTE, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBERTO MELCHIOR SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE RAPOSO FLORENTINO - SP263647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003650-50.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. A emissão da guia é para o presente feito, que tramita perante VARA FEDERAL, e não perante Juizados Especiais Federais. Concedo novo prazo de 15 dias para recolhimento das custas. Int. SãO VICENTE, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 19:17

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:58

Juntada de certidão

21/02/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:01

Proferida decisão interlocutória

21/02/2022, 12:30

Conclusos para decisão

21/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:58

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBERTO MELCHIOR SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE RAPOSO FLORENTINO - SP263647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003650-50.2021.4.03.6321 Vistos. Diante dos documentos anexados aos autos, verifico que a parte autora tem condições de arcar com as custas do presente feito sem prejuízo do seu sustento. A existência de contas a pagar e dívidas não retiram do autor sua classificação nas classes econômicas mais elevadas da sociedade brasileira, conforme critérios do IBGE. Assim, indefiro seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recolha a parte autora as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. São Vicente, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBERTO MELCHIOR SOARES DOS SANTOS - CPF: 047.593.298-62 (AUTOR).

16/02/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 15:50

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:56

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO MELCHIOR SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE RAPOSO FLORENTINO - SP263647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003650-50.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora sua petição inicial: 1. Anexando procuração e declaração de pobreza atuais; 2. Justificando o valor atribuído à causa na data do ajuizamento – em junho de 2021, e consideradas 12 vincendas (e não 13). Apresente nova planilha demonstrativa; No mesmo prazo, para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda. Int. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:51

Proferida decisão interlocutória

07/02/2022, 16:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 16:42

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2022, 16:30

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

07/02/2022, 16:28

Juntada de certidão

07/02/2022, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 15:50

Recebidos os autos

07/02/2022, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2022, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/01/2022, 09:20

Recebidos os autos

23/01/2022, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2021, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 18:20

Publicado Decisão em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 14:11

Declarada incompetência

27/10/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 14:11

Conclusos para decisão

26/10/2021, 19:18

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 19/08/2021 DECISÃO JEF2021/6321020560

19/08/2021, 14:26

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321020560 - ROBERTO MELCHIOR SOARES DOS SANTOS

19/08/2021, 14:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321020560 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000271

16/08/2021, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321020560

13/08/2021, 13:34

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

22/06/2021, 20:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

22/06/2021, 20:37

Sentença

•09/02/2023, 19:28

Sentença

•01/02/2023, 10:51

Decisão

•19/12/2022, 15:33

Decisão

•19/12/2022, 13:26

Despacho

•16/12/2022, 11:15

Despacho

•07/12/2022, 19:56

Despacho

•13/10/2022, 09:49

Despacho

•28/09/2022, 13:59

Despacho

•12/09/2022, 17:00

Despacho

•12/09/2022, 16:34

Decisão

•13/06/2022, 16:50

Decisão

•02/06/2022, 10:25

Decisão

•02/06/2022, 09:40

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/02/2023, 11:21

Documento Comprobatório

•17/02/2023, 22:45

Sentença

•09/02/2023, 19:28

Sentença

•01/02/2023, 10:51

Decisão

•19/12/2022, 15:33

Decisão

•19/12/2022, 13:26

Despacho

•16/12/2022, 11:15

Despacho

•07/12/2022, 19:56

Despacho

•13/10/2022, 09:49

Despacho

•28/09/2022, 13:59

Despacho

•12/09/2022, 17:00

Despacho

•12/09/2022, 16:34

Decisão

•13/06/2022, 16:50

Decisão

•02/06/2022, 10:25

Decisão

•02/06/2022, 09:40

Decisão

•11/05/2022, 17:33

Decisão

•11/05/2022, 16:49

Despacho

•14/04/2022, 09:40

Decisão

•23/02/2022, 19:09

Despacho

•21/02/2022, 19:17

Decisão

•21/02/2022, 12:30

Decisão

•16/02/2022, 15:58

Decisão

•07/02/2022, 16:51

Decisão

•07/02/2022, 16:49

Decisão

•27/10/2021, 14:11

Interlocutória

•13/08/2021, 13:34