Procedimento do Juizado Especial Cível 5000407-33.2022.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 51.822,48

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

Partes do Processo

NADIR MARTINS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELO AUGUSTO CAMPASSI

OAB/SP 77914·CPF·Representa: Autor

ANGELA MARIA PEREIRA

OAB/SP 364660·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

NADIR MARTINS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:42

Recebidos os autos

26/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

28/09/2024, 09:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de NADIR MARTINS DO NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 11:17

Juntada de ato ordinatório

31/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de NADIR MARTINS DO NASCIMENTO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:01

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:42

Recebidos os autos

26/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

28/09/2024, 09:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2024 23:59.

Documentos

TipoProcessoDocumento#460

•02/09/2025, 19:00

Decisão

•24/02/2025, 14:02

25/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de NADIR MARTINS DO NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 11:17

Juntada de ato ordinatório

31/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de NADIR MARTINS DO NASCIMENTO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:01

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/07/2024, 16:05

Recebidos os autos

18/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de apelação

18/07/2024, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 17:18

Julgado improcedente o pedido

17/07/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 07:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 16:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2023, 16:31

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

23/05/2023, 15:06

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de NADIR MARTINS DO NASCIMENTO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:56

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante das alterações introduzidas nas normas processuais, notadamente: i) a nova redação do CPC, 1.037, II; ii) a revogação do CPC, 1.037, § 5º, pela Lei 13.256/2016; E em função da suspensão determinada na ADI 5.090, quanto aos processos em que controvertida a questão de afastamento da TR como índice de correção nos saldos de contas de FGTS, até o final julgamento, com a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019 junto ao STF; determino a suspensão do processamento da presente demanda até ulterior manifestação do órgão jurisdicional competente. A Secretaria deverá acompanhar o andamento do recurso afetado para julgamento no STF para fins de prosseguimento da presente ação. Até novo despacho, acautelem-se os autos em pasta própria. Intime-se. Cumpra-se.

08/02/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (STF - Controvérsia - ADI 5090)

04/02/2022, 10:50

Conclusos para decisão

02/02/2022, 11:32

Recebidos os autos

02/02/2022, 10:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/02/2022, 10:54

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:53

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 18:56

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•31/08/2024, 11:16

Sentença

•18/07/2024, 17:41

Sentença

•17/07/2024, 10:39

Despacho

•23/05/2023, 15:06

Decisão

•07/02/2022, 16:53

Decisão

•04/02/2022, 10:50