Procedimento Comum Cível 5004058-79.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004058-79.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACIRA ALMEIDA BUENO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TANIA MARIA IGNACIO CUEVAS LOPES - SP239399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. No que tange à perícia médica/social, deverá ser realizada de acordo com a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27/01/2014, que apresenta os critérios de aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), com atribuição de postos para 41 atividades, divididas entre barreira sociais, físicas, cognitivas, de locomoção etc. 2. autor: 30 (trinta) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004058-79.2021.4.03.6183 Defiro, assim, a produção de prova pericial médica. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 3. Nomeio perita a Dra. Juliana Maria Araújo Caldeira, otorrinolaringologista, para a realização da perícia. 4. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados: a) Qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido (descrição e CID da(s) causa(s) e sequela(s))? b) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? c) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s)? d) A doença/moléstia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) A parte autora encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado? f) O eventual impedimento apresentado é de longa duração? g) Qual a data/época de início dos eventuais impedimentos constatados, com base em elementos objetivos? h) Houve períodos de melhora, desde a data acima referida, em que houvesse redução ou remissão do impedimento? i) Detalhe o Sr. Perito as funções corporais acometidas, mediante o preenchimento do Anexo I da Portaria Interministerial n° 1/2014. j) Determine o Sr. Perito o grau de deficiência do examinado, mediante o preenchimento dos Anexos II e III da Portaria Interministerial n° 1/2014. k) Avalie o segurado e fixar, se possível, a data provável do início da deficiência e o seu grau; l) Identifique, se possível, a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau; m) Apresente o perito outros esclarecimentos de julgar necessários ao deslinde do caso. 4. Por fim, ESCLAREÇO à parte autora que os pagamentos das perícias realizadas nos processos judiciais cujos autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita estavam sendo realizados de acordo com a Lei nº 13.876/2019, que determinava o repasse de recursos do Poder Executivo para tais despesas. No entanto, com o término da vigência de referida norma, o CJF informou que as perícias cuja nomeação seja realizada após o dia 23/09/2021 terão seu pagamento condicionado à aprovação e sanção do Projeto de Lei 3.914/2020, ainda em tramitação no Congresso Nacional. 5. Neste sentido, e para que não haja qualquer prejuízo à parte autora, INFORME se há interesse na realização do depósito judicial dos honorários periciais, os quais ficam desde já ARBITRADOS no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para cada perícia a ser realizada, conforme Tabela constante da resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 6. Havendo CONCORDÂNCIA da parte autora, PROVIDENCIE o depósito judicial de referida verba, sob pena de preclusão da prova. Desde já, esclareço que o depósito judicial deve ser realizado na Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal. Orientações referentes à abertura de conta judicial podem ser encontradas no endereço eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de São Paulo - Serviços Judiciais - Custas Judiciais - Abertura de Conta Judicial e Geração de ID (link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/ORIENTACOES_DEPOSITO_JUDIDIAL_005_08-2020.pdf). 7. Com a realização do depósito judicial, tornem conclusos para a designação de data para realização da perícia. Na hipótese de DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, remetam-se os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até que haja aprovação do citado PL 3.914/2020. 8. Defiro ao INSS, ainda, a produção da prova documental requerida na contestação. 9. IDs 84431061-84431542: ciência ao INSS. Int. Prazo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA ALMEIDA BUENO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)