Execução de Título Extrajudicial 0000047-10.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000047-10.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: ISABEL ARAUJO GAGLIARDI D E S P A C H O Preconiza o artigo 830 do CPC/2015: “Art. 830 – Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Não tendo sido efetivada a citação por mandado, proceda-se de imediato o ARRESTO dos ativos financeiros da executada ISABEL ARAUJO GAGLIARDI (CPF 065.357.608-04) pelo Sistema Bacenjud até o montante do valor exequendo, nos termos do Ofício SEI n. 3/2018/PSFN-JUNDIAÍ/PRFN3/PGFN-MF de 30/10/2018 depositado neste Juízo, na forma do inciso III do art. 7º da LEF c.c art. 830 do CPC/15 (TRF3R, 11ª Turma, AI 322978-SP, Rel. Des. Federal Cecilia Mello, j. 25/07/2017), liberando-se em favor da executada eventuais valores irrisórios ou excessivos. Considerando a diligência negativa de citação verificada nestes autos, desnecessária a aplicação do disposto no artigo 830, § 1º, do CPC/15, caso venha ocorrer a efetivação da medida cautelar de arresto. Efetivado o arresto e persistindo a inexistência de novo endereço para diligência, proceda-se a citação e intimação por edital, de modo que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, observando-se, após, o teor do inciso II, do art. 72, do CPC/15, aplicável subsidiariamente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000047-10.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de junho de 2021.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP em 26/01/2026 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferida decisão interlocutória

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)