Execução de Título Extrajudicial 0000959-36.2016.4.03.6128 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000959-36.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 EXECUTADO: NATANAEL ARAUJO PEREIRA D E S P A C H O Preconiza o artigo 830 do CPC/2015: “Art. 830 – Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Não tendo sido efetivada a citação por mandado, proceda-se de imediato o ARRESTO dos ativos financeiros do executado NATANAEL ARAUJO PEREIRA (CPF 383.924.308-40) pelo Sistema Bacenjud até o montante do valor exequendo, nos termos do Ofício SEI n. 3/2018/PSFN-JUNDIAÍ/PRFN3/PGFN-MF de 30/10/2018 depositado neste Juízo, na forma do inciso III do art. 7º da LEF c.c art. 830 do CPC/15 (TRF3R, 11ª Turma, AI 322978-SP, Rel. Des. Federal Cecilia Mello, j. 25/07/2017), liberando-se em favor do executado eventuais valores irrisórios ou excessivos. Considerando a diligência negativa de citação verificada nestes autos, desnecessária a aplicação do disposto no artigo 830, § 1º, do CPC/15, caso venha ocorrer a efetivação da medida cautelar de arresto. Efetivado o arresto e persistindo a inexistência de novo endereço para diligência, proceda-se a citação e intimação por edital, de modo que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, observando-se, após, o teor do inciso II, do art. 72, do CPC/15, aplicável subsidiariamente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000959-36.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de junho de 2021.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL ARAUJO PEREIRA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL ARAUJO PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(21)