Procedimento Comum Cível 0023560-57.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023560-57.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAIDIO PEDROSO DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: ROBERTO RAMOS - SP133318 Advogado do(a) REU: ROGERIO SILVEIRA DOTTI - SP223551 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023560-57.2015.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por NAÍDIO PEDROSO DE MORAIS, em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando à concessão de provimento jurisdicional que determine aos réus o fornecimento ao autor do medicamento VORICONAZOL, 200 mg, necessário ao tratamento de aspergilose pulmonar, conforme prescrição médica. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da decisão de fls. 44/49-v e, em razão de descumprimento da liminar, foi determinado o bloqueio judicial de valores em contas vinculadas dos réus, no valor de R$ 151.286,00, correspondentes a 06 (seis) semanas de tratamento (fl. 139), com posterior determinação de liberação, em favor do autor, de R$ 30.000,00, nos termos da decisão de fl. 174 e comprovantes de fls. 176/180, 181 e 184. A parte autora apresentou documentos, às fls. 201/218 e 230. Sobreveio a informação de falecimento do autor, ocorrido em 24/11/2016, com pedido de extinção do processo (fls. 228/229). Posto isso, a União requereu que, antes da apreciação do pedido de extinção do processo, seja o advogado do autor intimado a prestar contas, de forma pormenorizada, acerca do numerário levantado (fls. 232/233). Por último, o Município de São Paulo requereu o desbloqueio dos valores remanescentes, bem como a devida prestação de contas (fl. 237). Sobreveio decisão nos seguintes termos (id 21635801): I – Tendo em vista o óbito do autor, destinatário do tratamento médico custeado pela verba bloqueada, proceda a Secretaria a inclusão de minuta de desbloqueio do valor de R$ 121.286,00 da conta no Banco do Brasil, de titularidade da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, eis que corresponde ao saldo bloqueado remanescente, nos termos do detalhamento de fls. 176/180. II – Considerando que, na decisão em que foi determinada a liberação do dinheiro ficou ressaltada a necessidade de prestação de contas, com comprovação da efetiva compra dos medicamentos, concedo à Defensoria Pública da União o prazo de 30 (trinta) dias, para que diligencie junto à filha do autor falecido, Sra. CLÁUDIA VALIM DE MORAES PIOVESAN, conforme documentos de fls. 20/21 e 167/168, para que complemente as informações e documentos já apresentados (fls. 201/218 e 230). Para tanto, a parte acima referida deverá informar: a) se houve aquisições de medicamento além daquelas comprovadas pelos documentos de fls. 213/218 e 230; b) se houve sobra de numerário; e c) se houve sobra dos medicamentos adquiridos e, em caso afirmativo, o que foi feito com tal sobra. Após, tornem os autos conclusos. Foi certificado o desbloqueio de valores Bacenjud – id 21876917. A Defensoria Pública se manifestou – id 25102499: “Em atenção ao despacho 21635801 - Decisão, a DPU informa que vem tentando falar com a filha do autor, senhora CLÁUDIA VALIM DE MORAES PIOVESAN, seja por telefone ou por carta, mas, não conseguiu contato/retorno até o momento. Sendo assim, até que a filha do autor compareça ao órgão, a DPU fica impossibilitada de complementar as informações, nos termos do mencionado despacho. Requer-se, portanto, a intimação pessoal da senhora CLÁUDIA VALIM DE MORAES PIOVESAN para que preste as informações faltantes referentes ao medicamento. O feito fora inicialmente distribuído perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Tendo em vista o advento do Provimento CJF3R nº 39, de 3 de julho de 2020, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que atribuiu competência exclusiva à 2ª e 25ª Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária para processar, conciliar e julgar demandas relacionadas à saúde pública e à saúde complementar, foi encaminhado para redistribuição – id 35742413. Redistribuído à esta 2ª Vara Cível Federal Especializada em Saúde, foi determinada a intimação da filha do autor, o que foi devidamente cumprido – id 39208503. Intimada, a União se manifestou (id 41635819): “(...) não obstante se cuide de prestação de contas de recurso público depositado judicialmente para aquisição de medicamento, observa-se dos autos que a verba originou-se de dos cofres de ente municipal integrante do polo passivo desta demanda. Assim, cumpre ao Procurador do Município, se assim entender, adotar as diligências necessárias à prestação de contas em questão. Ante o exposto, a União não se opõe ao pedido de extinção do processo requerido pela Defensoria Pública da União. Intimado, o Município de São Paulo não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Inicialmente, manifeste-se a DPU, tendo em vista que na certidão do senhor oficial de justiça consta o número de telefone da filha do autor, senhora Sra. Claudia Valim de Morais Piovesan, fornecido para contato (95862-0805). Prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, tendo em vista que a prestação de contas requerida pela União trata de constas de recurso público, valor oriundo dos cofres da municipalidade, intime-se pessoalmente o Município de São Paulo para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, tal qual já determinado no id 76883896. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Int. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAIDIO PEDROSO DE MORAIS em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 14/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)