Execução Fiscal 0005759-33.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005759-33.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: EXPRESSO DAVID LTDA - ME, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, CRISTIANE RITO PAES, NORIVAL CAETANO PEREIRA Advogado do(a) PARTE RE: GERSON BELLANI - SP102202-A Advogado do(a) PARTE RE: GERSON BELLANI - SP102202-A OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005759-33.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: EXPRESSO DAVID LTDA - ME, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, CRISTIANE RITO PAES, NORIVAL CAETANO PEREIRA Advogado do(a) PARTE RE: GERSON BELLANI - SP102202-A Advogado do(a) PARTE RE: GERSON BELLANI - SP102202-A RELATÓRIO AUTORA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: EXPRESSO DAVID LTDA - ME, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, CRISTIANE RITO PAES, NORIVAL CAETANO PEREIRA Advogado do(a) PARTE RE: GERSON BELLANI - SP102202-A Advogado do(a) PARTE RE: GERSON BELLANI - SP102202-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005759-33.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005759-33.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de NORIVAL CAETANO PEREIRA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO DAVID LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE RITO PAES em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Despacho em 27/09/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de consulta

Decorrido prazo de NORIVAL CAETANO PEREIRA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO DAVID LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(125)