Procedimento Comum Cível 5027001-82.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027001-82.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) AUTOR: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077, ANNY AGATA TRINDADE DE ARAUJO - RJ179168 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O 1 - Em face do noticiado no Id n.º 170603347, julgo prejudicada a apreciação da petição Id n.º 58352982. 2 – Compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou depósito judicial no valor dos débitos discutidos no feito (Id n.º 170603652 e 170603656, bem como requereu a expedição de certidão fiscal (arts. 205 e 206 do CTN) e a suspensão da exigibilidade de tais débitos. Com efeito, muito embora não conste o valor atualizado do débito relativo ao processo administrativo n.º 33910.022714/2019-83, é plausível concluir o depósito judicial realizado no presente é suficiente para garantir o débito acima mencionado. Evidentemente, as conclusões acima, eis que tomadas dentro da cognição sumária, poderão ceder após a manifestação da parte ré. Isto posto, suspendo a exigibilidade dos débitos relativos ao processo administrativo n.º 33910.022714/2019-83, desde que o valor depositado judicialmente seja suficiente para cobrir todo o débito, até ulterior deliberação do Juízo. Determino, ainda, que a parte ré expeça a competente certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), desde que, com exceção das situações narradas na presente decisão: a) não exista(m) em face da parte autora crédito(s) definitivamente constituído(s) na esfera administrativa, salvo se a respectiva exigibilidade estiver suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN ou art. 273 do CPC; b) não exista contra a parte autora execução(ões) fiscal(is) ajuizada(s), salvo se a dívida estiver integralmente garantida por penhora de bens ou depósito de dinheiro à ordem do juízo. 3 - Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027001-82.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(41)