Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002152-75.2019.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002152-75.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA PARMEGGIANI AZENHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MAURO RAMALHO - SP149991 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002152-75.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, nos quais alega a existência de omissão na decisão retro. Decido. De fato, observo que a decisão embargada silenciou quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Destarte, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, para reconsiderar a decisão retro nos seguintes termos: “Ante a concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (doc. 150526217). Nada obstante, considerando que o acertamento dos valores foi possível somente após o manejo de impugnação por parte do executado, condeno a exequente a pagar ao INSS honorários advocatícios, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido (isto é, o resultado da diferença entre o valor apontado no id. 170269811 pela exequente como devido e o valor ora homologado). Intimem-se. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Intimem-se.” Int. Cumpra-se. AMERICANA, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA PARMEGGIANI AZENHA em 10/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de SONIA PARMEGGIANI AZENHA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SONIA PARMEGGIANI AZENHA em 01/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(25)