Procedimento Comum Cível 5003741-46.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003741-46.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RECANTO SANTA JULIA COMERCIO DE CONVENIENCIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE FELIX FRANCA - SP336958 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003741-46.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em que se objetiva provimento jurisdicional destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo às Contribuições ao SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SEST e SEBRAE na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos, previsto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. É o relatório. Decido. Afasto a hipótese de prevenção com aquele relacionado no Id 56706840 por se tratar de objeto distinto, conforme manifestação da autora em Id 58568094. Sem prejuízo, em que pese, nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta, o STJ determinou suspensão dos feitos que versem sobre a matéria discutida nesta demanda, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e que o pedido de tutela de urgência é formulado no contexto da probabilidade do direito e periculum in mora, de rigor a análise das alegações formuladas na inicial, passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. A Lei nº 6.950/81, que promoveu alterações na Lei n.º 3.807/60, cuidou de limites de contribuição em seu art. 4º, que prevê: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Houve a revogação parcial do dispositivo pelo disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Note-se que a revogação deu-se apenas em relação às contribuições para a previdência social e não em relação às contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas a entidades paraestatais, cujo limite foi tratado no parágrafo único do artigo 4o. Tais contribuições incidem sobre a folha de salários, conforme alíquotas estabelecidas pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º, § 4º, da Lei n.º 2.613/55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146/70 (Contribuição ao INCRA), artigo 8º, § 3º, da Lei n.º 8.029/90 (Contribuição ao SEBRAE), artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 9.403/1946 (Contribuição ao SESI), artigo 1º do Decreto-Lei n.º 6.246/1944 (Contribuição ao SENAI), artigo 3o do Decreto-lei 9.853 de 1946 (Contribuição ao SESC), artigo 4o do Decreto-lei 8.621 de 1946 (Contribuição ao SENAC) e artigo 3o da Lei 8.315 de 1991 (Contribuição ao SENAR). Desta forma, em relação às contribuições para SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, SENAC e SESC entendo que o limite fixado no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981, permanece em vigor. A esse respeito, confira-se a posição do E. STJ e do E. TRF da 3ª Região, que adoto como fundamentação: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. (...)” (AgInt no RESP 1570980 SP, 2ª Turma, Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho, DJe 3.3.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA/FNDE/SESC/SENAC/SESI/SENAI/SEBRAE. LIMITE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO. ASSUNTOS DISTINTOS. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.021, do CPC, cabe agravo interno contra qualquer decisão monocrática proferida pelo relator. 2 - Insurge-se a União contra a decisão monocrática ID 107328180, que em sede de cognição sumária, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.012, § 3º, II e §4º, do Código de Processo Civil, concedeu o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. 3 - A controvérsia reside no sentido de ter sido ou não revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, que estabeleceu o limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais recolhidas a conta de terceiros, nos termos estabelecidos do artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986. 4 - A decisão ID 107328180 ao analisar as disposições do Decreto-Lei nº 2.318/1989 concluiu que foi revogado apenas o caput do art. 4º da lei 6.950/1981, permanecendo o disposto no seu parágrafo único em razão dos referidos dispositivos tratarem de contribuições de natureza diversa. Nesse sentido, entendeu ser aplicável o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país para as contribuições sociais destinadas a terceiros pois, conforme se depreende do citado parágrafo único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal. Precedentes. 5 - Existem, portanto, elementos da probabilidade do direito, e o perigo da demora provém da exigibilidade de tributo questionável, que não justificam, por ora, medidas institucionais, tais como inscrição no CADIN e negativa de certidão de regularidade fiscal, dentre outros. 6 - Destarte, nenhuma razão trouxe a agravante capaz de desconstituir o posicionamento adotado na decisão monocrática ora agravada, que se pautou em conformidade com a jurisprudência dominante, como já amplamente demonstrado. 7 - Agravo desprovido. (Susp.Apel. 5029346-22.2019.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, DJE 14.4.2020) Saliento que a Lei 8.212 de 1991, ao prever a contribuição sobre a folha de salários (artigo 22), não tratou da contribuição para entidades paraestatais, que continuaram a ser regulamentadas por suas leis de regência, inclusive com a limitação acima esposada. Não obstante, em relação à contribuição destinada ao FNDE (salário-educação), entendo que a Lei 9.424 de 1996 disciplinou no artigo 15 especificamente sobre a base de cálculo da contribuição, que contempla “o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Em sentido semelhante é a previsão contida no artigo 3o, inciso I, da Lei 8.315 de 1991, que trata da contribuição ao SENAR. Portanto, neste caso, inaplicável a limitação contida no fixado no artigo 4º, parágrafo úncio, da Lei 6.950 de 1981, pois a legislação posterior tratou especificamente sobre o tema, não impondo qualquer limitação. A esse respeito, adoto como fundamentação o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS, TAL COMO INCRA E SEBRAE, DEVE PERMANECER LIMITADA AO TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, POSSUI ALÍQUOTA EXPRESSA, DISPOSTA NO ART. 15 DA LEI Nº 9.424/96, DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O TOTAL DE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte.Ao argumento da ocorrência de omissão, pretende a embargante a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso interposto declarando a constitucionalidade do recolhimento das contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário educação, sobre a folha de salários, entendendo ser o artigo 149, da CF, um rol meramente exemplificativo e não taxativo como alegou a ora embargante, tendo negado, outrossim, o pedido subsidiário quanto à limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos, sobre a folha de salários, para as contribuições a terceiros.No presente caso, quanto ao primeiro ponto alegado - de que o artigo 149, da CF, traz rol taxativo, estabelecendo que a base de cálculo para as contribuições a terceiros poderá ser somente o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro - não há qualquer vício a ser sanado, vez que o acórdão se encontra suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.No que tange à alegação de obscuridade acerca do pedido subsidiário no sentido de afastar a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, assiste razão à embargante.De fato, há contradição interna no julgado. Ou seja, entende-se como contradição interna aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado - e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte.O trecho do julgado expressou que ocorreu revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias, mas preservou-se o referido limite de até 20 salários mínimos para as contribuições a terceiros - o que se coaduna ao pleito da embargante, que se refere às contribuições do INCRA e SEBRAE.Portanto, vislumbra-se a existência de conflito no aresto quanto a esse ponto.Destarte, é de rigor, o acolhimento parcial dos presentes embargos para que seja reconhecida a limitação da base de cálculo de até 20 salários-mínimos para o cálculo das contribuições a terceiros, tal como INCRA e SEBRAE, conforme o pleito da embargante.Ressalte-se, por oportuno, que o Salário-Educação, possui alíquota expressa, disposta no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Tal cálculo tem como base a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – não se aplicando a base de cálculo de 20 salários-mínimos.Quanto à menção da Lei nº 9.426/96, reconheço a ocorrência de erro material, o qual deve passar a constar Lei nº 9.424/96, que trata sobre Salário-Educação.No tocante ao prequestionamento, diga-se que é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar o erro material onde se lê “Lei nº 9.426/96” leia-se “Lei nº 9.424/96 e para determinar que, no dispositivo do acórdão, passe a constar "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, tal como INCRA e SEBRAE, deve permanecer limitada ao teto devinte salários mínimos.”, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AP 5002018-37.2017.403.6128, 3ª Turma, Des. Fed. Nelton Santos, Int. 14.2.2020) Dessa forma, vislumbro a plausibilidade do direito invocado pela autora somente em relação à adoção da limitação da base de cálculo das contribuições (artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6950 de 1981) para o INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. Alcance da limitação de 20 salários mínimos Para a correta compreensão da limitação contida na Lei 6.950 de 1981, necessário traçar um histórico das contribuições incidentes sobre a folha de salários para o correto endereçamento do tema. A previsão acerca do recolhimento da contribuição previdenciária encontrava previsão legal na Lei 3.807 de 1960. O artigo 69 daquela norma, na redação conferida pela Lei 5.890 de 1973 e também na alteração promovida pela Lei 6.887 de 1980, previa que o custeio da previdência social seria realizado, dentre outros, por (i) empregados por meio de contribuição de 8% incidente sobre seu salário de contribuição; e (ii) empresas em quantia igual a que for devida pelo segurado a seu serviço. O § 2º do dispositivo previa que caso a remuneração paga fosse superior ao valor do salário de contribuição, a empresa deveria recolher 8% sobre a diferença. Por seu turno, o § 5º (incluído pela Lei 6.135 de 1974) previa que para efeitos do disposto nos §§ 2º e 3º a remuneração total paga em cada mês seria considerada até vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país. Frise-se que, nos termos do artigo 76 da Lei 3.807 de 1960, o salário de contribuição dos empregados corresponderia ao salário-base para os empregadores. Ato contínuo, o artigo 13 da Lei 5.980 de 1973 trouxe tabela com a contribuição devida pelo empregador incidente sobre uma escala de salário-base, que possuía como limite 20 salários mínimos. Posteriormente, o artigo 5º da Lei 6.332 de 1976 estipulou que o limite máximo de salário de contribuição previsto no artigo 13 da Lei 5.980 sofreria reajustes. De seu turno, o artigo 4º da Lei nº 6.950/81, citado no tópico anterior, estipulou como limite do salário de contribuição fixado no artigo 5º da Lei 6.332 de 1976 o patamar de vinte salários mínimos, prevendo o parágrafo único de referido dispositivo que tal limite também se aplicava às contribuições previdenciárias arrecadadas por terceiros. Por fim, como citado acima, revogou-se apenas o “caput” de referido artigo 4º, mantendo-se a limitação em relação à contribuição de terceiros. Do histórico acima narrado, denota-se que o limite fixado pelo artigo 4º da Lei 6.950 de 1981 dava-se em relação ao salário de contribuição, que, de acordo com a Lei 3.807 de 1960, era calculado sobre a remuneração individual de cada empregado. Portanto, a base de cálculo da contribuição patronal era limitada a vinte salários mínimos em relação ao valor pago a cada empregado. Assim, a contribuição patronal não tinha sua base de cálculo total limitada a vinte salários mínimos. Apenas o salário de contribuição de cada empregado tinha como teto vinte salários mínimos. Desta forma, esclareço que a contribuição a entidades terceiras tem por base de cálculo a soma das remunerações pagas aos empregados. A limitação da Lei 6.950 de 1981 incide sobre a remuneração de cada empregado (salário de contribuição) e não sobre o total das remunerações somadas. Portanto, a base de cálculo (total das remunerações somadas) pode ultrapassar o patamar de vinte salários mínimos, ficando limitado apenas o salário de contribuição de cada empregado. Vislumbro “periculum in mora” em decorrência da exigência de tributo indevido, trazendo consequências patrimoniais adversas, além da possibilidade de negativa de certidão de regularidade fiscal, dentre outros efeitos secundários. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA para determinar que a ré se abstenha de exigir, em relação aos fatos geradores posteriores à intimação desta decisão, as contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE sem a limitação da base de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981, observado o exposto na fundamentação. Nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta, o Superior Tribunal de Justiça ordenou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 – exatamente a matéria tratada nesta demanda –, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, após a juntada da contestação, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, até comunicação da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça. Os autos serão desarquivados, independentemente de provocação, quando da notícia de decisão da Corte Superior, oportunidade em que o feito retornará ao seu regular curso. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RECANTO SANTA JULIA COMERCIO DE CONVENIENCIA LTDA em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de RECANTO SANTA JULIA COMERCIO DE CONVENIENCIA LTDA em 08/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Todas as movimentações(33)