Execução de Título Extrajudicial 5002790-95.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002790-95.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: AAC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ADRIANA DE FATIMA ESPINHA VEIGA, ANTONIO CARLOS GONCALVES DE SOUZA NETO D E S P A C H O ID 55755889: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002790-95.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro. Proceda a Secretaria à pesquisa junto ao INFOJUD, requisitando a descrição dos bens informados nas três últimas declarações de renda entregues pelos executados. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. Após, dê-se nova vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(30)