Procedimento Comum Cível 0000136-63.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000136-63.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 883/2025: PACOTE: 25331

15/10/2025, 11:33

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000883/2025

18/09/2025, 12:13

Expedição de outros documentos

23/05/2023, 17:03

Arquivado Definitivamente

30/04/2022, 08:24

Juntada de certidão

30/04/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE FREITAS DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA - MS16386-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Como se vê do documento f. 55, ID 26393199, os valores anteriormente vinculados aos presentes autos foram vinculados ao feito nº 5005173-I0.2018.403.6000, conforme determinado na sentença f. 36/42, ID 26393199. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Considerando que eventual cumprimento de sentença promovido pela União (Fazenda Pública) para recebimento de honorários de sucumbência somente ocorrerá caso haja modificação da insuficiência de recursos da parte autora (o que deverá ser demonstrado), nos termos do artigo 514 c/c art. 98, §3º, ambos do CPC, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se e, em seguida, arquivem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000136-63.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:34

Conclusos para despacho

06/02/2022, 21:52

Decorrido prazo de JORGE FREITAS DA SILVA FILHO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:09

Expedição de outros documentos

04/10/2021, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 10:34

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 17:15

Despacho

•07/02/2022, 14:34

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 883/2025: PACOTE: 25331

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000883/2025

Expedição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE FREITAS DA SILVA FILHO em 18/10/2021 23:59.

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

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