Cumprimento de sentença 5000241-93.2020.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Corumbá

Partes do Processo

NERINA RODRIGUES DOS SANTOS GODOY

CPF

Autor

WILSON ABADIE GODOY

CPF

Autor

IVO MIRANDA

Terceiro

LUIZ CARLOS DOMENEGHETTI

Terceiro

INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (ART. 259 DO CPC)

Terceiro

Advogados / Representantes

DORALICIO COSTA FELIX NETO

OAB/MS 20783·CPF·Representa: Autor

RICARDO NEGRAO

OAB/SP 138723·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

NERINA RODRIGUES DOS SANTOS GODOY

CPF

Autor

WILSON ABADIE GODOY

CPF

Autor

IVO MIRANDA

Terceiro

LUIZ CARLOS DOMENEGHETTI

Terceiro

INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (ART. 259 DO CPC)

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

IVO MIRANDA

Reu

LUIZ CARLOS DOMENEGHETTI

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (ART. 259 DO CPC)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:22

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:33

Juntada de ato ordinatório

15/01/2026, 17:32

Juntada de certidão

15/01/2026, 17:29

Mandado devolvido parcialmente cumprido

12/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de diligência

12/09/2025, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 14:31

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 15:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:53

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:22

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:32

15/01/2026, 17:33

Juntada de ato ordinatório

15/01/2026, 17:32

Juntada de certidão

15/01/2026, 17:29

Mandado devolvido parcialmente cumprido

12/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de diligência

12/09/2025, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 14:31

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 15:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

05/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de NERINA RODRIGUES DOS SANTOS GODOY em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:03

Decorrido prazo de WILSON ABADIE GODOY em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 12:01

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:25

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 17:24

Decorrido prazo de NERINA RODRIGUES DOS SANTOS GODOY em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de WILSON ABADIE GODOY em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:48

Juntada de ato ordinatório

17/09/2024, 17:46

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2024, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de NERINA RODRIGUES DOS SANTOS GODOY em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de WILSON ABADIE GODOY em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/06/2024, 18:00

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:05

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 17:40

Juntada de ato ordinatório

17/05/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 11/04/2024

12/04/2024, 15:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de NERINA RODRIGUES DOS SANTOS GODOY em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOMENEGHETTI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de IVO MIRANDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de WILSON ABADIE GODOY em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:15

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2024, 13:41

Julgado procedente em parte o pedido

07/02/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 14:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2024, 14:22

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 11:05

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:13

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 18:37

Proferida decisão interlocutória

31/07/2023, 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/07/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 21:19

Decorrido prazo de Interessados incertos ou desconhecidos (art. 259 do CPC) em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:01

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 14:37

Juntada de certidão

13/01/2023, 14:35

Publicado Edital em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

17/11/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 14:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOMENEGHETTI em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:39

Mandado devolvido cumprido

22/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 15:55

Decorrido prazo de WILSON ABADIE GODOY em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/08/2022, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 16:14

Juntada de citação e intimação

05/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:20

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 15:53

Conclusos para despacho

26/05/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 18:24

Decorrido prazo de WILSON ABADIE GODOY em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:57

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON ABADIE GODOY Advogado do(a) AUTOR: DORALICIO COSTA FELIX NETO - MS20783 REU: ITAU UNIBANCO S.A., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: RICARDO NEGRAO - SP138723 D E C I S Ã O 1. Admito a emenda à inicial de Id 52800838. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo que incluir os proprietários dos imóveis confinantes: Luiz Carlos Domeneghetti e Ivo Miranda. USUCAPIÃO (49) Nº 5000241-93.2020.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado dos confinantes. 3. Após, citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel Luiz Carlos Domeneghetti e Ivo Miranda (art. 246, § 3º, do CPC), para, querendo, apresentarem contestação e especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Eventuais possuidores do imóvel usucapiendo deverão ser citados pessoalmente (Súmula 263 do STF). Intimem-se a União e o Banco Itaú Unibanco S/A para que esclareçam as provas que pretendem produzir. Cientifique-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados incertos ou desconhecidos (art. 259 do CPC). Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas, nos termos supra explanados. Com as manifestações ou, quedando-se inerte quaisquer das partes, certifique-se o ocorrido e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

07/02/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 17:15

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 11:53

Conclusos para decisão

13/05/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 14:40

Decorrido prazo de WILSON ABADIE GODOY em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 12:51

Publicado Intimação em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:56

Publicado Intimação em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:56

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 12:06

Proferida decisão interlocutória

11/03/2021, 21:42

Conclusos para decisão

08/03/2021, 15:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2021, 15:16

Conclusos para despacho

26/08/2020, 12:03

Juntada de certidão

28/07/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 14:04

Conclusos para despacho

22/05/2020, 10:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/05/2020, 10:15

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/05/2020, 11:47

Distribuído por sorteio

16/05/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:29

Despacho

•23/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 17:37

Sentença

•14/02/2024, 18:47

Sentença

•07/02/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:04

Decisão

•01/08/2023, 18:36

Decisão

•31/07/2023, 17:59

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 21:19

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:29

Despacho

•23/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 17:37

Sentença

•14/02/2024, 18:47

Sentença

•07/02/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:04

Decisão

•01/08/2023, 18:36

Decisão

•31/07/2023, 17:59

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 21:19

Despacho

•11/07/2022, 15:53

Decisão

•07/02/2022, 17:15

Decisão

•31/01/2022, 17:39

Decisão

•11/03/2021, 21:42

Despacho

•22/05/2020, 14:04