Mandado de Segurança Cível 5002266-14.2022.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002266-14.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ANDERSON DO PRADO SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002266-14.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44234.168497/2020-46, com a implantação do benefício. Aduz, em síntese, que o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44234.168497/2020-46, para obtenção de benefício de aposentadoria especial, que foi deferido na data de 12/12/2021, contudo, o benefício não foi implantado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que efetivamente o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44234.168497/2020-46, para obtenção de benefício de aposentadoria especial, que foi deferido na data de 12/12/2021 (Id. 241622897). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso superior de tempo de quase 2 (dois) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pelo impetrante (Id. 241623153). Assim, entendo que o impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova,no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44234.168497/2020-46, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DO PRADO SILVA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)