Procedimento Comum Cível 0011465-04.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011465-04.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA PUCCINI MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555, ARY RAGHIANT NETO - MS5449 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A CELIA PUCCINI MEDEIROS ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, pela qual busca ver anulados o Auto de Infração n. 543008 e respectiva inscrição na Dívida Ativa. Narrou, em breve síntese, que o referido auto de infração padece de ilegalidade, uma vez que: a) o agente autuador não possuía designação exigida por Lei para proceder à fiscalização e consequente autuação. Segundo alegou, até a publicação da Lei n. 11.357/2006 os fiscais do IBAMA eram agentes administrativos, sem poder de polícia fiscalizatória. A alteração da referida Lei é posterior ao ato fiscalizatório, pelo que o agente não possuía atribuição para lavrar o auto de infração combatido; b) A extensão da área objeto de queimada indicada no auto de infração (40ha) não corresponde à área realmente atingida, que não supera 5% do indicado. O fiscal não combateu o incêndio, apenas lavrou o AI e seguiu viagem. Caso a área fosse de 40ha, não seria possível conter o fogo apenas com alguns peões da fazenda. A indicação desse total foi feita, na verdade, ao sabor e opinião do técnico ambiental, por mera análise visual, o que inquina de ilegalidade a autuação; c) os funcionários da Fazenda não atearam fogo no local; não estavam presentes no local do incêndio, mas trabalhando próximo à sede, há mais de 10 km do local da autuação e d) o auto de infração foi entregue a pessoa que não responde pela propriedade rural onde ocorreu o incêndio, o que também o inquina de ilegalidade. Ele deve ser entregue pessoalmente ao infrator ou remetido pelo Correio, com aviso de recebimento – AR. A entrega a mero funcionário da empresa viola a legalidade e impõe a declaração de nulidade do AI. Juntou documentos. O pedido de urgência foi indeferido (fls. 114/115-pdf). Contra essa decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento de fls. 123/139-pdf. Regularmente citado, o IBAMA apresentou a defesa de fls. 147/156-pdf, onde defendeu a regularidade e legalidade do auto de infração combatido, bem como os dados e informações ali expostos, em especial a extensão da área objeto de queimada. Defendeu, ainda, a competência do agente autuador para exercer a função fiscalizatória e a legalidade da entrega do AI ao funcionário responsável pela fazenda, no momento da fiscalização. Réplica às fls. 167/185-pdf, onde foi requerida a produção de prova testemunhal e documental. O requerido não pleiteou a produção de provas (fls. 189-pdf). Decisão saneadora às fls. 191/193-pdf, onde foi deferida a prova oral e determinada a expedição de ofício ao INPE, para encaminhar fotos de satélite na coordenada constante do AI combatido. A parte autora requereu ajustes às fls. 200/202-pdf e às fls. 207/211-pdf, requereu a concessão de tutela mediante depósito do valor integral do débito em discussão, o que restou deferido às fls. 238/239-pdf. Termo de audiência de instrução acostado às fls. 233/235-pdf. Resposta do INPE às fls. 248/249-pdf, sobre a qual a autora se manifestou às fls. 255/257-pdf e apresentou alegações finais às fls. 263/286-pdf. O réu apresentou memoriais às fls. 288/289-pdf. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. - DA AUTORIA E DA EXTENSÃO DA ÁREA QUEIMADA Analisando a questão litigiosa posta, vejo assistir razão à parte autora quanto ao segundo ponto de nulidade arguido na inicial. Embora vigore no direito ambiental o princípio da responsabilidade objetiva, é forçoso verificar que sua aplicação depende de prova cabal da atuação ou da omissão daquele a quem se imputa um ato ilegal nessa seara. Nesse passo, analisando o auto de infração, os documentos contidos nos autos e especialmente a prova oral colhida, é possível verificar que nem a autoria e nem a extensão da área indicada no referido AI não se fundamentaram em critérios específicos e objetivos para a fixação da área queimada. Referido AI – fls. 45-pdf – destaca: “Provocar incêndio em 40,00 HAS de campo nativo e cerrado, com o agravante do uso do fogo, em período de suspensão, devido as condições meteorológicas desfavoráveis em época de estiagem”. (grifei) De plano, nota-se que o AI afirma que a autuada ‘provocou’ o incêndio. Não afirma que ela permitiu que ele ocorresse, ou que atuou culposamente nesse sentido. Afirma “provocar”, ou seja, destacou o AI que o fogo foi provocado por aqueles que laboram na área em questão ou mesmo pela proprietária da Fazenda. Ocorre que tal afirmação não encontra eco na prova dos autos, pois em nenhum momento o fiscal do réu declarou que viu os funcionários da ré atear fogo no local, tampouco que esse fato teria sido por algum deles afirmado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA REFERENTE À MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO INCÊNDIO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Sem a comprovação da autoria do incêndio, ainda que culposa, não é cabível a aplicação da multa, pois desborda-se da legalidade para o arbítrio." (AGRAC 200336000156190, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 data:18/05/2012 pág: 901.). Insubsistente o auto de infração e a multa por ele imposta 2. A responsabilidade pela preservação e recomposição do meio ambiente, mesmo sendo objetiva, exige o nexo de causalidade entre a atividade do agente e o dano causado. Assim, não havendo comprovação da autoria, ainda que culposa, não é cabível a aplicação da multa e, portanto, é nula a execução fiscal proposta com base em CDA lavrada a partir do auto de infração que impôs a referida multa administrativa por infração ambiental. 3 - "A presunção de liquidez e certeza que emerge da inscrição do débito em Dívida Ativa cede diante da invalidade do auto de infração de que decorreu a dívida exequenda, implicando a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do C.P.C., c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80." (AC 0027931-32.1998.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Olindo Menezes, Rel.Conv. Juiz Antônio Ezequiel da Silva (conv.), Terceira Turma, DJ p.265 de 03/03/2000) 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.” AC 1006019720004019199 AC - APELAÇÃO CIVEL – 1006019720004019199 – TRF1 – 4ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 DATA:21/06/2013 PAGINA:1506 Da mesma forma, a extensão da área queimada descrita no AI combatido não encontra fundamento nas provas produzidas, em especial a testemunhal e documental (fls. 186-pdf). De plano, forçoso verificar que o fiscal autuador não se utilizou, como deveria ter feito, de instrumentos de precisão para dimensionar a área objeto da autuação. Segundo informações dele próprio em sede de depoimento em Juízo, foi questionado ao gerente da fazenda a medida da invernada atingida e, com base nessa informação – 40ha – ele formalizou o auto de infração. Afirmou também que ‘se usa’ aferir tal metragem pela quantidade de cercas, no entanto, não afirmou claramente que fez uso dessa técnica, tampouco esclareceu, em seu relatório (fls. 41-pdf), como teria chegado à medida de 40ha. Além do auto de infração, o fiscal elaborou ‘relatório’ que fundamenta e, consequentemente, faz parte do próprio ato administrativo de autuação. Nele deveriam constar todas as informações pertinentes à fiscalização e autuação, mormente no que se refere à medida da área atingida pelo fogo, posto que a quantificação da multa depende muito dessa informação. Embora possua notória fé pública, o referido relatório deve ser elaborado de forma fundamentada, motivada, sob pena de violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, o que de fato ocorreu. Essa quantificação também não restou corroborada no bojo dos autos. Destaco o teor do documento de fls. 186-pdf, que, analisado pela testemunha Silvio, indica que a área objeto de queimada não seria superior a 5ha. Mais um destaque para o fato de que o IBAMA teve a oportunidade de formular perguntas à referida testemunha, não o fazendo e, consequentemente, deixando de desconstituir a veracidade de suas informações, prestadas mediante compromisso. De outro lado, é forçoso constatar que o réu poderia ter formulado, em sua defesa, idênticos questionamentos sobre a imagem de satélite ao seu fiscal e testemunha compromissada – Werneck Almada -, não tendo produzido tal prova. Ficou, portanto, demonstrado que a área objeto de queimada não corresponde àquela descrita no auto de infração e que, ao contrário, é área muitíssimo inferior, alcançando aproximadamente 5ha. Sobre a necessidade de precisão na verificação da área objeto de autuação, o E. Tribunal Regional da 3ª Região assim decidiu em recentíssimo acórdão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AMBIENTAL – MULTA APLICADA PELO IBAMA POR UTILIZAÇÃO DE FOGO EM PASTAGEM – AUTORIA DO INCÊNDIO DESCONHECIDA – NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior. A parte Autora foi autuada, em novembro/2001, por prática de queimada em área de pastagem sem autorização e sem observar as precauções recomendadas pela legislação em vigor, em área de 50 ha, com aplicação de multa de R$ 50.000,00. Consta do informe militar que Policiais e Fiscais do IBAMA adentraram à Fazenda Campo Dora e, guiados por uma fumaça, depararam-se com funcionários vindo do local que estava queimando e que estes teriam confirmado a prática. Segundo o Relatório, uma senhora que recebeu a equipe foi indagada e confirmou que o fogo queimava no fundo da propriedade e próximo à sede da fazenda, chama provocada que foi pelos funcionários. A vaga descrição não nomina quem são os funcionários, nem foi colhida oitiva formal deles, os quais seriam os causadores do incêndio a mando ou não do proprietário da fazenda e, por mais grave ainda, se afirmada a prática da queimada, esta se insere como crime ambiental (causar poluição de qualquer natureza), no termos do art. 54 da Lei 9.605/1998. Os Policiais que realizaram a diligência deveriam ter autuado aqueles que supostamente realizaram a queima e conduzido todos os presentes à Delegacia de Polícia, para que fossem inquiridos e provas pudessem ser produzidas, de forma consistente. Mais ao fim, contraditoriamente, há narrativa de que “quando da nossa chegada encontramos os funcionários efetuando a queima em áreas de pastagem nos fundos da sede, em situação de total flagrante delito”. Como antes fundamentado, ao início afirmou o Policial que os trabalhadores estavam vindo do local onde existia o fogo, enquanto que, no desfecho do Relatório, trouxe situação objetivamente diversa, atestando que os funcionários foram pegos “em flagrante delito efetuando a queima de pastagem”. As condutas são distintas e, diante da notória contradição, põe em total descrédito a presunção de legitimidade dos atos estatais, seja porque fragílima a produção de provas, seja porque o próprio relato da autoridade é claudicante. Chama atenção, também, a afirmação do Policial de que não foi possível medir a área em razão da falta de GPS, assim, para aferir o dano provocado, utilizou informações dos funcionários, o que se ressente de qualquer embasamento técnico, vez que, prevendo o Decreto 3.179/1999, art. 40, que o uso do fogo, sem autorização do órgão competente, seria apenado com multa de R$ 1.000,00 por hectare ou fração, a autuação carece de certeza, porque não houve qualquer medição no terreno, a fim de apurar o que foi consumido pelas chamas, tendo havido uma estimativa “de olhos”, quadro que fragiliza, “in totum”, o arbitramento da multa, que se torna incerta e, consequentemente, inexigível. Inexiste aos autos mínimo indício de autoria por parte do embargante, não tendo as autoridades envolvidas se dignado nem de produzir laudo, administrativamente, a fim de evidenciar a origem do fogo. Ausente nexo de causalidade, o que afasta qualquer tentativa de responsabilização objetiva pela infração, restando nula a autuação guerreada. Remessa oficial e Apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000274-23.2010.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) O caso em análise nestes autos em muito se assemelha ao do julgado acima transcrito, posto que em ambos houve mera ‘afirmação’ do agente autuante, sem a produção de provas aptas a fundamentar o ato administrativo. Este, em princípio, goza de presunção de veracidade que, no bojo dos autos foi afastada, seja pelas ‘contradições’ existentes em seu depoimento como testemunha compromissada; seja pela prova documental – análise de satélite – analisada mediante compromisso legal por testemunha da autora, explicada e insuficientemente combatida pelo réu. A presunção de veracidade do ato administrativo e a responsabilidade objetiva ambiental foram suficientemente rebatidas pela parte autora, culminando com a necessidade de declaração de nulidade do auto de infração descrito na inicial, na forma da fundamentação supra. Acolhido esse fundamento de mérito administrativo, revelam-se prejudicadas as questões quanto à formalidade do ato – competência do agente fiscalizador e nulidade quanto à entrega do AI a pessoa diversa da autora. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade, na forma da fundamentação supra, do Auto de Infração n. 543008, lavrado pelo IBAMA e respectiva inscrição na Dívida Ativa. Condeno o réu ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da multa imposta, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011465-04.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CELIA PUCCINI MEDEIROS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIA PUCCINI MEDEIROS em 21/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Sentença em 30/06/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)