Procedimento Comum Cível 5014364-07.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014364-07.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAIRA CORREA MARI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A APELADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, MAIRA CORREA MARI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-A, GABRIELA ARANHA GODOY - SP305153-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014364-07.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MAIRA CORREA MARI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A APELADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, MAIRA CORREA MARI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: MAIRA CORREA MARI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A APELADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, MAIRA CORREA MARI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Inexistem os vícios apontados nos declaratórios. Em consulta aos atos de comunicação relacionados aos presentes autos, verifica-se que a ambas as partes foram devidamente intimadas da sessão de julgamento da apelação. A parte embargante foi intimada por meio eletrônico, sendo a respectiva intimação expedida em 22.06.2021, cuja ciência foi registrada em 24.06.2021. Vale destacar, ainda, que o art. 5º, da Lei nº 11.419/2006 expressa: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Desta feita, evidencia-se a oposição dos referidos embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, in casu, baseado em jurisprudência desta Corte Regional, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014364-07.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, MAIRA CORREA MARI (ID 178732070), contra o acórdão proferido por esta Colenda Turma que, por unanimidade, assim deliberou: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONCESSÃO. FIES. PORTARIA NORMATIVA Nº 13/2015. PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGRAS ANNTERIORES. HONORA´RIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELOS DO RÉUS PROVIDOS. 1. Apelação interposta por MAIRA CORREA MARIA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela UNIÃO em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão da autora no sentido de que lhe fosse concedido o FIES, diante da aprovação em processo seletivo de Medicina 2016 da Universidade Anhembi Morumbi e do preenchimento dos requisitos, conforme as regras do FIES em vigor até a publicação do edital do vestibular. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, destinado ao Tesouro Nacional. 2. Busca com a presente demanda a concessão de FIES e direito de preferência ao acesso aos recursos disponibilizados, uma vez que foi aprovada no processo seletivo de Medicina 2016, fez sua pré-inscrição no SISFIES e reúne as condições para obtenção ao financiamento, conforme as regras em vigor até a data da abertura das inscrições do referido vestibular, vale dizer, as Portarias MEC n. 8/2015 e n. 10/2015, sem as inovações trazidas pela Portaria Normativa MEC n. 13/2015. 3. A Portaria Normativa n. 13 do MEC, publicada em 14.12.2015, dispôs sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao primeiro semestre de 2016, dispensando a aprovação em processo seletivo da Instituição de Ensino Superior para os estudantes pré-selecionados do programa. 4. Na hipótese, verifica-se que a autora participou de Processo Seletivo da instituição de ensino de 12.12.2015, para ingresso no 1º semestre de 2016. Requereu sua matrícula em 15.01.2016, conforme demonstra documento de acostado em Id 126196196. Também é certo que as inscrições no referido programa foram abertas somente no mês de janeiro daquele ano entre os dias 26.01 e 29.01, quando já em vigor a Portaria Normativa MEC n. 13/2015 ora combatida. Ausência de direito adquirido às regras anteriores. 5. No bojo da ADI 6053, cujo trânsito em julgado se deu em 25.03.2021, o Pleno STF declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, conferindo interpretação conforme a Constituição para estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários não excedam o teto dos Ministros da Corte Suprema. Alterada a destinação dos honorários de sucumbência. 6. Não provido o recurso da autora. Providos os apelos da UNIÃO e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A parte autora alega a ocorrência de omissão no julgado, aduzindo não ter havido intimação da sessão de julgamento do apelo, o que impossibilitou a sustentação oral, causando-lhe prejuízo insanável. Pretende a nulidade do julgamento com a nova designação do mesmo, dando-lhe a oportunidade de realizar sustentação oral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014364-07.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ambas as partes foram devidamente intimadas da sessão de julgamento da apelação. A parte embargante foi intimada por meio eletrônico, sendo a respectiva intimação expedida em 22.06.2021, cuja ciência foi registrada em 24.06.2021. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(56)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA CORREA MARI em 07/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Despacho em 31/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)