Apelação / Remessa Necessária 5004478-32.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 73.543,51

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP 137659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/10/2022, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/10/2022, 17:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/10/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2022, 18:51

Juntada de certidão

05/10/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:00

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 22:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 09:51

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

19/09/2022, 18:27

Todas as movimentações(150)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/10/2022, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/10/2022, 17:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/10/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Despacho

•10/10/2022, 12:53

Decisão

•27/09/2022, 10:13

06/10/2022, 18:51

Juntada de certidão

05/10/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:00

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 22:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 09:51

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

19/09/2022, 18:27

Conclusos para admissibilidade recursal

19/09/2022, 18:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

19/09/2022, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2022, 15:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/08/2022, 09:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/08/2022, 09:05

Transitado em Julgado em 16/08/2022

17/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 20:02

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:37

Prejudicado o recurso

25/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:06

Conclusos para admissibilidade recursal

22/03/2022, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 18:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

22/03/2022, 18:14

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/03/2022, 18:13

Juntada de certidão

22/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/03/2022, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2022, 17:25

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 14:01

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2022, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/02/2022, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2022, 17:44

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/01/2022, 11:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:13

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2021, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:23

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 22:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/11/2021, 13:44

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:06

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2021, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

04/08/2021, 17:18

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2021, 10:38

Publicado Ato ordinatório em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:40

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2021, 13:57

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2021, 16:30

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 15:38

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:35

Conclusos com embargos de declaração

08/04/2021, 09:57

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 17:54

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:49

Juntada de ato ordinatório

17/03/2021, 11:47

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 03:47

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2020, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 10:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

18/12/2020, 05:05

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 16:22

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:37

Incluído em pauta para 10/12/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/11/2020, 01:36

Conclusos para decisão

25/09/2020, 11:31

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:38

Juntada de Petição de impugnação

15/09/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 11:28

Juntada de ato ordinatório

31/08/2020, 11:26

Juntada de certidão

31/08/2020, 11:25

Decorrido prazo de MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:00

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

12/08/2020, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:07

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 10:01

Conhecido o recurso e provido em parte

02/08/2020, 23:39

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/03/2020, 14:13

Juntada de Petição de Manifestação

09/03/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/12/2019, 12:30

Recebidos os autos

06/12/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 12:30

Decisão

•26/09/2022, 09:51

Decisão

•27/07/2022, 15:37

Decisão

•25/07/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 17:24

Decisão

•22/02/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:35

Acórdão

•05/11/2021, 22:52

Acórdão

•04/11/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 14:40

Acórdão

•09/07/2021, 14:00

Acórdão

•01/07/2021, 14:11

Petição intercorrente

•16/06/2021, 15:38

Todos os documentos(36)

Despacho

•10/10/2022, 12:53

Decisão

•27/09/2022, 10:13

Decisão

•26/09/2022, 09:51

Decisão

•27/07/2022, 15:37

Decisão

•25/07/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 17:24

Decisão

•22/02/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:35

Acórdão

•05/11/2021, 22:52

Acórdão

•04/11/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 14:40

Acórdão

•09/07/2021, 14:00

Acórdão

•01/07/2021, 14:11

Petição intercorrente

•16/06/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 11:47

Acórdão

•18/12/2020, 10:11

Acórdão

•14/12/2020, 21:34

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 11:26

Decisão

•03/08/2020, 10:01

Decisão

•02/08/2020, 23:39

Despacho

•18/11/2019, 12:35

Despacho

•14/11/2019, 18:31

Sentença

•07/11/2019, 14:46

Sentença

•07/11/2019, 14:34

Despacho

•24/10/2019, 16:06

Despacho

•23/10/2019, 15:22

Sentença

•11/10/2019, 17:44

Sentença

•10/10/2019, 17:49

Sentença

•30/09/2019, 12:24

Sentença

•30/09/2019, 11:31

Despacho

•10/09/2019, 14:54

Despacho

•09/09/2019, 14:34

Decisão

•30/08/2019, 15:53

Decisão

•30/08/2019, 14:26