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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 359.721,17

Órgão julgador

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/10/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2020 23:59:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO FERNANDES em 29/07/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

Publicado Intimação em 24/07/2020.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Acórdão em 06/07/2020.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(16)