Procedimento Comum Cível 5000151-15.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000151-15.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA - SP200479 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000151-15.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de rito comum proposta por CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI e BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., em que busca, em síntese, a rescisão do contrato firmado com as requeridas, bem assim a condenação destas a restituir os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso. Como tutela provisória de urgência, pede “seja deferida a antecipação de tutela para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de aluguel no valor de R$ 650,00 mensais até a data do efetivo ressarcimento dos valores pagos pelo autor referente as entradas e outras despesas [...]”. Juntou procuração e documentos. Decido. A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC). Conforme se observa da peça inicial, o autor menciona ação anteriormente ajuizada – nº 0001915-83.2019.4.03.6310 - na qual consta pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (“[...] o ressarcimento correspondente aos valores que teriam direito caso alugassem o apartamento adquirido, consoante dicção dos artigos 402 e 403 do Código Civil” – id. 98770683, p. 17). Em igual sentido, no presente feito o postulante aduz fazer jus “ao recebimento de aluguel referente ao período julho de 2019 até o término da obra ou até a devolução dos valores pagos pelo autor no acolhimento do pedido de rescisão de contrato”. Diante desse contexto, ressalvado melhor exame por ocasião do julgamento de mérito, tenho que o pedido deduzido em sede de tutela de urgência neste feito coincide parcialmente com a pretensão veiculada na ação pretérita, não podendo ser acolhido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição superficial, que os pedidos revelados na inicial não admitiriam, em princípio, autocomposição. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação nesse momento poderia se revelar inócua, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Destarte, com esteio no art. 334, 4º, II, do NCPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Antes da citação, considerando que as últimas remunerações constantes no CNIS do autor indicam, em princípio, situação financeira incompatível com a insuficiência de recursos asseverada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, 2º, do CPC) ou recolher as custas devidas. No mesmo prazo supra, manifeste-se o autor sobre a possível ilegitimidade passiva da requerida BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A, uma vez que o atraso narrado na inicial somente é imputado às demais rés. Ainda no mesmo prazo, diga a parte autora sobre a possível litispendência, ainda que parial, entre a ação nº 0001915-83.2019.4.03.6310 e este processo, e, em caso negativo, manifeste-se sobre possível colidência ou contradição entre os pedidos. Int. Oportunamente, voltem conclusos. AMERICANA, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(56)