Procedimento do Juizado Especial Cível 0013844-06.2020.4.03.6302 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0013844-06.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SIDNEI EVAIR DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES - SP102553-A, PAULO ROBERTO PERES - SP91866-A, MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA - SP175390-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013844-06.2020.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI EVAIR DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES - SP102553-A, PAULO ROBERTO PERES - SP91866-A, MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA - SP175390-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SIDNEI EVAIR DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: VALERIA ROBERTA CARVALHO REINA PERES - SP102553-A, PAULO ROBERTO PERES - SP91866-A, MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA - SP175390-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O juízo singular julgou improcedente o pedido por entender que não restou comprovado, no caso, a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos. Vejamos: “No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 01.10.2003 a 31.07.2018 e 01.08.2018 até os dias atuais, na função de zelador para Prest-Serv Terceirização de Serviços Ltda e para o Edifício San Petrus. O autor apresentou cópia de sentença homologatória de acordo que obteve em reclamação trabalhista (fls. 42/43 do evento 06), bem como do laudo pericial produzido na referida ação (fls. 21/40 do evento 06). A sentença é datada de 2012. No referido processo, o autor obteve o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Nos períodos requeridos o autor laborou no mesmo local, apesar de constarem empresas diversas, de forma que pretende a utilização do laudo trabalhista para ambos. Consta do laudo pericial que o autor, na função de zelador, laborava em área de risco, eis que “verificava os medidores dentro do recinto de armazenamento de fás liquefeito de petróleo, o que ocorria uma vez por semana, e quando acompanhava o abastecimento do referido gás, o que ocorria uma vez por mês durante aproximadamente uma hora cada vez. Os fatos descritos anteriormente configuraria eventualidade, porém, o Reclamante circulava ao redor do recinto de armazenamento de gás liquefeito de petróleo habitualmente, seja para ir ao banheiro ou refeitório, seja para realizar outros serviços. Portanto, como o Reclamante circulava habitualmente ao lado do recinto de armazenamento de gás liquefeito de petróleo, esse ficava no interior do raio de três metros dos pontos de vazamento eventual (válvulas, registros, dispositivos de medição por escapamento, gaxetas)” (fl. 31 do evento 06). Em resposta aos quesitos apresentados, a perita informou que “o depósito fica a aproximadamente oito metros e oitenta centímetros da portaria”. Ainda de acordo com a perita, o reclamante/autor “Alegou que sua rotina diária consiste em supervisionar os trabalhos de limpeza, duas vezes por semana aspira a piscina, entrega correspondências, confere jardinagem, poda o jardim, verifica garagem e bomba” e segue “Informou que a 2ª Reclamada possui quatro botijões de gás liquefeito de petróleo (B190) e cada vez que era realizado o abastecimento deste gás era colocado em média 550 quilos do referido produtos, acontecendo o abastecimento uma vez por mês (...) adentrava no local onde ficavam armazenados os botijões pelo menos uma vez por semana para verificação dos medidores”. A perita do juízo trabalhista concluiu pela periculosidade da função. Pois bem. O fato de o autor ter obtido o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade (vantagem trabalhista) não significa que sua função, para fins previdenciários, deve ser qualificada como atividade especial. As tarefas que o autor exercia e que foram efetivamente constatadas na inspeção realizada pela perita (supervisionar trabalhos de limpeza, aspirar piscina, entregar correspondência, conferir jardinagem, etc) não permitem qualificar a atividade como tempo de atividade especial. O fato de o autor exercido sua atividade a uma distância de 08 metros do depósito de gás e de passar por este nos deslocamentos internos de um condomínio residencial, também não constitui fator de risco apto a permitir a qualificação da atividade como especial. Logo, o autor não faz jus à contagem dos referidos períodos como tempos de atividade especial”. O autor, em suas razões recursais, limita-se a discorrer acerca da possibilidade de utilização da prova emprestada e que o uso de EPI não afasta a nocividade, sem abordar o motivo do indeferimento pelo juízo. De fato, não tendo sido atacados todos os fundamentos do decreto de improcedência, conclui-se que o recurso interposto não possui aptidão para ensejar a reforma do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013844-06.2020.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a “averbar os períodos de 01.09.1982 a 30.11.1982, 16.12.1982 a 31.05.1983 e 17.08.1991 a 10.09.1991 como tempos de atividade urbana, laborados com registro em CTPS”. Aduz a parte recorrente que o laudo técnico realizado no processo trabalhista deve ser utilizado como prova emprestada e que o uso de EPI não afasta a nocividade, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/10/2003 a 18/10/2019. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013844-06.2020.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelo autor. Sem condenação em honorários, pois não houve recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO NEGADA PELA SENTENÇA POR FALTA DE PROVA DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE NOCIVO. FUNDAMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SIDNEI EVAIR DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)