Mandado de Segurança Cível 5002459-29.2022.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002459-29.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MIGUEL ASCOLI NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576 IMPETRADO: GERENTE CEAB SRI - CEAB/RD/SRI SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002459-29.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova o encaminhamento do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.145470/2021-56 para o devido órgão julgador. Aduz, em síntese, que, em 14/10/2021, o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.145470/2021-56, correspondente ao recurso pelo indeferimento de benefício previdenciário, que não foi analisado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que efetivamente, em 14/10/2021, o impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.145470/2021-56, correspondente ao recurso pelo indeferimento de benefício previdenciário (Id. 241829547). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso superior a 3 (três) meses, a autoridade impetrada ainda não analisou o requerimento formulado pelo impetrante (Id. 241830052). Assim, entendo que o impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova o encaminhamento do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.145470/2021-56 para o devido órgão julgador, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Publique-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ASCOLI NETO em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)