Execução Fiscal 0001923-52.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0001923-52.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERRAMENTARIA FERRAVE LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571 D E C I S Ã O mandado Após regular citação, sem pagamento ou oferecimento de garantia, foi tentado bloqueio eletrônico de valores, o qual trouxe resultado parcial positivo (R$ 49.541,77 – ID 37751749). Intimada (CPC, art. 854, §§2º e 3º), a executada deixou transcorrer em branco o prazo de 5 dias para impugnação. É o relato do essencial. Decido. Sobre o bloqueio de valores, CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sobre a impenhorabilidade, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Não há excesso de indisponibilidade, vez que o valor bloqueado (R$ 49.541,77 – ID 37751749) é inferior ao débito exequendo (R$ 839.934,77 – data do ajuizamento – valor não atualizado no corpo da última manifestação fazendária). Regulamente intimada, a executada não alegou/comprovou qualquer impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001923-52.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Converto o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Determino ao oficial de justiça que proceda à transferência dos valores (R$ 49.541,77 – ID 37751749), para conta judicial da CEF (Ag. 3969 / OP: 280 / CDA 12.230.787-9). Uma via desse despacho/decisão/sentença servirá de Mandado à SUMA – Piracicaba/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359), para o fiel cumprimento do acima determinado. Com a devolução do mandado cumprido (transferência dos valores), intime-se a executada, na pessoa do advogado constituído, por publicação, acerca da penhora, nos termos da LEF, art. 12. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Prazo: 15 dias. Cumpra-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FERRAMENTARIA FERRAVE LIMITADA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(20)