Execução de Título Judicial 5001561-51.2021.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001561-51.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVERTON FORTINI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REBECA SILVA CANCILLIERO - SP290005 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte Autora pleiteia concessão de tutela antecipada para que a ré suspenda a cobrança das prestações do empréstimo denominado "CDC TUR" (número de documento 569306), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que exclua o seu nome dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. A tutela vindicada pela autora deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculun in mora”. Neste diapasão, se faz presente o “fumus boni iuris”, já que este juizado se convenceu da verossimilhança das alegações da parte autora. Analisando os documentos constantes da inicial, observo que o empréstimo citado na inicial se trata de empréstimo pessoal, contratado através de terminais de autoatendimento ou via internet banking, mediante a utilização de cartão e/ou senhas pessoais da parte autora. Em que pese esse tipo de empréstimo ser pré-aprovado pela instituição financeira, sua contratação exige uma manifestação de vontade inequívoca do cliente bancário. Essa manifestação se dá com a adesão eletrônica aos termos do empréstimo proposto, mediante uso de cartão bancário e/ou senhas pessoais do cliente. Contudo, ao que tudo indica nesta fase processual, a manifestação de adesão aos termos do contrato não foi realizada pela parte autora, mas sim por terceiro não identificado. Por essa simples razão, o contrato não pode vincular a autora, ainda que seu cartão ou senhas pessoais tenham sido utilizados para esse fim. De outra monta, a manutenção da cobrança das prestações do empréstimo acaba por comprometer parte da renda mensal percebida pela parte autora, conforme se divisa dos extratos bancários trazidos com a inicial, o que demonstra a existência de risco de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência vindicada. Outrossim, a existência de restrição de crédito em nome do demandante obsta a prática de atos comezinhos, criando entraves ao atendimento de necessidades básicas e periódicas, outrora satisfeitas pela aquisição de bens de consumo através de concessão de crédito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001561-51.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA VINDICADA NA INICIAL, para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a cobrança do empréstimo denominado "CDC TUR" (número de documento 569306), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que exclua o seu nome dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, relativamente à citada operação de crédito, sob pena de multa fixa no valor de R$ 1.000,00. Cite-se a ré, servindo a presente de mandado. Intimem-se. PIRACICABA, 27 de janeiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON FORTINI DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Decisão em 31/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(75)