Procedimento Comum Cível 5001486-41.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.612.392,17

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPER

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Autor

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPER

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 11:53

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 11:52

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de apelação

18/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:28

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:17

Julgado improcedente o pedido

20/03/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 13:43

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 11:53

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:53

12/05/2023, 11:52

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de apelação

18/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:28

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:17

Julgado improcedente o pedido

20/03/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 13:43

Juntada de certidão

23/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:52

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001486-41.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:21

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 10:45

Juntada de certidão

17/12/2021, 10:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/12/2021, 17:23

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:02

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 17:02

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:00

Juntada de ato ordinatório

26/08/2021, 11:00

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:31

Juntada de Petição de laudo pericial

10/08/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 12:49

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 04:12

Juntada de certidão

02/08/2021, 09:54

Juntada de certidão

30/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 16:16

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 21:08

Juntada de Petição de informações prestadas

29/07/2021, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 13:59

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 18:23

Conclusos para despacho

13/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 13:56

Juntada de Petição de informações prestadas

15/06/2021, 23:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 06:35

Publicado Decisão em 15/03/2021.

16/03/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:53

Proferida decisão interlocutória

11/03/2021, 07:25

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 14:57

Conclusos para despacho

18/12/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 15:14

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 17:33

Juntada de ato ordinatório

09/12/2020, 17:32

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de informações prestadas

08/12/2020, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:08

Juntada de certidão

07/12/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 16:20

Juntada de certidão

03/12/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 19:31

Conclusos para despacho

05/11/2020, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2020, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2020.

28/10/2020, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 04:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 08:58

Juntada de ato ordinatório

26/10/2020, 08:58

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2020, 12:05

Juntada de certidão

30/06/2020, 11:09

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:13

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2020, 12:17

Publicado Decisão em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 22:30

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 22:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:41

Proferida decisão interlocutória

26/05/2020, 10:34

Conclusos para decisão

22/05/2020, 08:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 11:09

Publicado Sentença em 04/05/2020.

09/05/2020, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2020, 13:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 16:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/03/2020, 07:43

Conclusos para julgamento

24/09/2019, 13:17

Juntada de Petição de réplica

30/05/2019, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/05/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 16:41

Juntada de Petição de contestação

06/05/2019, 11:04

Juntada de certidão

24/04/2019, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 14:26

Conclusos para despacho

04/04/2019, 19:20

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2017, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2017, 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/07/2017, 14:45

Conclusos para decisão

12/07/2017, 12:32

Expedição de Certidão.

11/07/2017, 11:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/07/2017, 11:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/07/2017, 19:54

Distribuído por sorteio

10/07/2017, 19:54

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:51

Sentença

•22/03/2023, 18:17

Sentença

•20/03/2023, 16:02

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 17:23

Despacho

•07/12/2021, 14:45

Despacho

•03/12/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 11:00

Todos os documentos(43)

Despacho de Inspeção

•19/05/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:51

Sentença

•22/03/2023, 18:17

Sentença

•20/03/2023, 16:02

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 17:23

Despacho

•07/12/2021, 14:45

Despacho

•03/12/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 11:00

Despacho

•30/07/2021, 17:30

Despacho

•30/07/2021, 16:16

Despacho

•14/07/2021, 11:35

Despacho

•13/07/2021, 18:23

Decisão

•11/03/2021, 13:53

Decisão

•11/03/2021, 07:25

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 17:32

Despacho

•03/12/2020, 16:20

Despacho

•20/11/2020, 19:31

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 08:58

Decisão

•01/06/2020, 22:30

Decisão

•26/05/2020, 10:34

Sentença

•30/03/2020, 16:39

Sentença

•30/03/2020, 07:43

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 16:41

Documento Comprobatório

•06/05/2019, 11:04

Despacho

•05/04/2019, 14:26

Outros Documentos

•11/09/2017, 18:21

Outros Documentos

•11/09/2017, 18:21

Outros Documentos

•11/09/2017, 18:21

Outros Documentos

•11/09/2017, 18:21

Outros Documentos

•11/09/2017, 18:21

Outros Documentos

•11/09/2017, 18:21

Outros Documentos

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