Execução Fiscal 0010720-51.2016.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0010720-51.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345 D E C I S Ã O mandado Consta dos autos: citação postal positiva; tentativa de bloqueio eletrônico de valores parcialmente positiva (ID 58023491– R$ 349.175,09). Intimada (CPC, art. 854, §§2º e 3º), a executada deixou transcorrer em branco o prazo de 5 dias para impugnação. É o relato do essencial. Decido. Sobre o bloqueio de valores, CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sobre a impenhorabilidade, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Não há excesso de indisponibilidade, vez que o valor bloqueado (ID 58023491– R$ 349.175,09) é inferior ao débito exequendo (R$ 6.937.387,81 – data do ajuizamento – valor não atualizado pela exequente no corpo de sua última manifestação). Regulamente intimada, a executada não alegou/comprovou qualquer impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010720-51.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Converto o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Determino ao oficial de justiça que proceda à transferência dos valores (ID 58023491– R$ 349.175,09), para conta judicial da CEF (Ag. 3969 / OP: 635 / CDA 80 2 16 022880-50). Uma via dessa decisão servirá de Mandado à SUMA – Piracicaba/SP, para o fiel cumprimento do acima determinado. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a executada da penhora, via advogado constituído, por publicação, nos termos do art. 12, da LEF. Prazo: 30 dias. Já consta dos presentes autos a notícia de apresentação pelo executado de embargos precoces, os quais foram tombados sob o n. 5003235-36.2021.4.03.6109, já apensados a essa execução fiscal, porém, sem decisão de recebimento/rejeição, tampouco de eventual efeito suspensivo. Oportunamente, intime-se a exequente, para fins de ciência e requerimentos cabíveis. Cumpra-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)