Execução Fiscal 0000612-28.2005.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0000612-28.2005.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCOLA AQUARIO DE NATACAO S/C LTDA - ME, MARIANNE CAMILA RODRIGUES - ME, RODRIGUES & RODRIGUES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA BARBOSA - SP123701 Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA BARBOSA - SP123701 Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA BARBOSA - SP123701 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000612-28.2005.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 17.368, do ofício de registro de imóveis de São Carlos/SP, de propriedade da executada, em razão de alegação de se tratar de bem de família. Intimada a justificar hiatos de ocupação indicados pela conta de consumo de energia elétrica (ID nº 68875449), manifestou-se a executada, com documentos (ID nº 76952881 e seguintes). A exequente se manifestou pela impossibilidade de discussão do pedido nestes autos em razão da interposição de agravo de instrumento nº 5016085-19.2021.4.03.0000 pela executada (IDs nº 64414456) e, após nova oportunidade, manifestou-se (ID nº 118397421). É o que basta. A executada fundamenta sua petição de ID nº 58252012 nos seguintes documentos: a) ID nº 58252205: conta de energia elétrica com endereço à Rua Monteiro Lobato, nº 2336, Centro, na cidade de São Carlos/SP, em nome de Lucia Aparecida Silva Rodrigues; b) ID nº 58252212: boleto de pagamento de serviço, de 07/2021, referente ao endereço Rua São Joaquim, nº 1633, Centro, na cidade de São Carlos/SP, em nome de Lucia Aparecida Silva Rodrigues; c) ID nº 58252220: adendo contratual firmado entre Servtrônica Segurança Eletrônica LTDA - EPP e Lucia Aparecida Silva Rodrigues, com endereço à Rua Monteiro Lobato, nº 2336, Jd. Brasil, na cidade de São Carlos/SP; e d) ID nº 58252239: comprovante de pagamento de IPTU, com endereço à Rua Monteiro Lobato, nº 2336, Vila Nery, na cidade de São Carlos/SP. O imóvel de matrícula nº 17.368, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, de fato recebeu a numeração 2.336, da Rua Monteiro Lobato, nesta cidade, conforme AV. 02 da matrícula de ID nº 53120049. Ainda, há diversos elementos nos autos que indicam ser tal endereço residência da executada Marianne Camila Rodrigues (ex vi da matrícula do imóvel, R.08, e da certidão apresentada no ID nº 76952889), bem como, de sua mãe, Lucia Aparecida Silva Rodrigues, pessoa em nome de quem estão todos os documentos apresentados pela executada. De outro giro, é notável que a conta de luz apresentada pela executada contém dados relevantes. Segundo o referido documento (ID nº 58252205), no ano de 2020, pelo menos nos meses de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro; e, no ano de 2021, pelo menos nos meses de março e maio, não houve consumo. Quanto aos outros meses em que algum consumo foi registrado, ainda assim foi bem abaixo do normal de uma residência familiar, sendo o maior valor aquele do mês de julho de 2020, com 18 kWh (quilowatts-hora). As alegações da executada (ID º 76952881) não elucidam o quadro, uma vez que, ainda que se tome por verdadeira a alegação segundo a qual a ocupação do imóvel é variável em razão de necessidades familiares, como cuidados com a genitora idosa de sua mãe, e suas (da executada) viagens a trabalho por longo prazo, algum consumo de energia elétrica é necessário, ainda que todos os equipamentos elétricos da residência permaneçam em stand by, isto é, simplesmente conectados à rede elétrica, sem uso. No caso dos autos, o único documento apto a indicar ocupação efetiva do imóvel, a conta de luz, indica que, no período entre junho de 2020 e maio de 2021, o imóvel ficou desocupado por sete meses. Os demais documentos, ou se referem a endereço diverso (boleto de pagamento de ID nº 58252212), ou a serviços de vigilância eletrônica, que, inclusive, podem indicar longos períodos de ausência do imóvel; ou, ainda, mera propriedade (IPTU). O imóvel da entidade familiar é impenhorável somente quando constituir-se único imóvel para residência permanente (art. 5, da Lei nº 8009/90). In casu, os documentos trazidos indicam a existência de outro imóvel e a ausência do requisito de permanência, considerados os longos períodos sem qualquer consumo elétrico. Sendo assim: Diante da ausência de provas, INDEFIRO o pedido e MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 17.368, do cartório de registro de imóveis de São Carlos/SP, de propriedade da executada. Intime-se a executada MARIANNE CAMILA RODRIGUES-ME por publicação; Comunique-se à relatoria do agravo nº 5016085-19.2021.403.0000, por cópia desta; Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID nº 118191551), restitua-se o mandado de ID nº 57602716, com cópia desta e da decisão de ID nº 55991243, para cumprimento, uma vez que a própria decisão servirá, como ela própria indica, como termo de penhora; Deixo de determinar expedição de novo mandado de avaliação, uma vez que o mandado a que se refere o item anterior já a contém; Tudo cumprido, prossiga-se conforme itens 5 e 6 da decisão de ID nº 55991243; Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data registrada no sistema). Alexandre Carneiro Lima juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de MARIANNE CAMILA RODRIGUES - ME em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES & RODRIGUES LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA AQUARIO DE NATACAO S/C LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de MARIANNE CAMILA RODRIGUES - ME em 17/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(17)