Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002528-38.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002528-38.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO CASTRO SANTANA Advogado do(a) APELADO: LIGIA DE PAULA ROVIRA MORAIS - SP247303-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002528-38.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DO CARMO CASTRO SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (Espécie 46). A r. sentença julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 04/02/1986 a 11/04/1994 e 06/03/1997 a 14/11/2013 e, somado aos já reconhecido administrativamente, descontando-se as concomitâncias, conceder o benefício de aposentadoria especial (46) desde a DER (13/11/2014) pelo total de 27 anos, 09 meses e 11 dias de tempo especial, devendo pagar as parcelas desde então, concedendo a tutela específica, determinando a implantação do benefício a partir da competência maio de 2017, ficando as prestações em atraso para serem liquidadas e executadas no momento oportuno, corrigidas monetariamente nos termos da Resolução n.º 267, de 02/12/2013 do CJF, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora contados a partir da citação, observado os termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte do pedido, condenou o INSS ao pagamento de apenas 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, com base no 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, o INSS interpôs apelação (id. 111900041 - Págs. 72/98), a qual esta E. Sétima Turma, por unanimidade, deu parcial provimento, apenas para esclarecer a forma de cálculo da correção monetária e juros de mora, mantendo no mais a r. sentença que concedeu a autora o benefício de aposentadoria especial desde a DER. A parte autora opôs embargos de declaração (id. 111900041 - Págs. 142/143), os quais foram acolhidos, para esclarecer a contradição apontada, restando mantido, no mais, o v. acórdão de fls. 344/348vº, por seus próprios fundamentos. Apresentou petição id. 111900041 - Págs. 189/194, postulando que seja acolhido o pedido de possibilidade de recebimento dos atrasados mediante comprovação de desligamento do labor, remetendo-se os autos para a elaboração de cálculos. E, apresentou nova petição (id. 126371621), pleiteando o cancelamento de pedido de guarda de documentos, visto que os documentos originais se encontram arquivados em agência do INSS. Requer o levamento do sobrestamento do feito referente ao Tema nº 810, tendo em vista seu julgamento definitivo pelo E. Supremo Tribunal Federal, como também, pugna pela renúncia do Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 998 do CPC, desde que se respeitado o direito ao pagamento dos atrasados entre a DER e a DIB da tutela concedida. É o relatório. Decido. Primeiramente, nada a decidir quanto ao pedido levantamento do sobrestamento do feito, visto que não houve nos autos qualquer determinação nesse sentido. E, não obstante a parte autora alegar estar interpondo um "requerimento" (id. 111900041 - Págs. 189/194), sem identificar corretamente qual recurso seria, pelo princípio da fungibilidade, recebo a referida petição como Embargos de Declaração, haja vista ser este o recurso cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Desse modo, no que atine ao pedido de recebimento dos valores atrasados pela parte autora, mediante comprovação de desligamento do seu labor, e ao pedido de que seja aclarado que renunciara o direito de exercer atividades nocivas como beneficiária de aposentadoria especial, para receber os valores atrasados, cumpre esclarecer que, em conformidade com o artigo Art. 1.023 do Código de Processo Civil, admite-se a interposição de embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, de embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No presente caso, contudo, esse recurso é intempestivo. A decisão embargada tornou-se disponível às partes no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 01/10/2019, conforme certificado nos autos (id. 111900041 - Pág. 170). Contudo, a publicação é considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. Assim, no dia posterior a este começa a fluir o prazo recursal de cinco dias (art. 1.023 do CPC). Ocorre que os embargos de declaração foram protocolizados apenas em 26/12/2018; portanto, após o término do átimo legal para impugnação da decisão. Por consequência, este recurso padece de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. Caracterizada, portanto, a impossibilidade de recebimento do recurso por conta de sua manifesta intempestividade. E, quanto a petição id. 130968417, tendo em vista o pedido de cancelamento da guarda de documentos formulado pela parte autora, torno sem efeito o quanto postulado na petição id. 126067201 - Pág. 1. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e do acima explicitado, não conheço do recurso de embargos de declaração, subsistindo o v. acórdão tal como lançado. E, quanto ao pedido de desistência de Recurso Extraordinário, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CASTRO SANTANA em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CASTRO SANTANA em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(34)