Agravo de Instrumento 5017020-59.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5017020-59.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, CIME-OURO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017020-59.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, CIME-OURO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, CIME-OURO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ementa do v. acórdão embargado tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito a cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 2. Os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, são verbas de caráter alimentar, constituindo direito do advogado a possibilidade de destaque e execução destes de forma autônoma, nos próprios autos ou em ação distinta, independentemente do montante principal a ser executado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.152.218/RS definiu que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, equiparam-se a créditos trabalhistas, sendo reconhecida sua preferência em face dos créditos tributários, mesmo em sede de execução fiscal. 4. É certo que somente o advogado constituído, mediante prova do contrato firmado, tem interesse de agir em requer o destaque dos valores a ele pertencentes, a título de honorários advocatícios contratuais. 5. No caso dos autos, foi devidamente acostado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes (ID 13168857 – fl. 10, dos autos de origem). Inexiste fundamento legal que exija, para além da prova já produzida, a declaração de ciência do exequente quanto ao percentual a ser destacado a título de honorários advocatícios contratuais. 6. Assevera-se que, na hipótese, eventual comprovação do consentimento do exequente torna-se especialmente mais dificultosa, pois se trata de sociedade dissolvida por falta de pluralidade de sócios, ante o falecimento de um deles. 7. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. Com efeito, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) No caso dos autos, sem razão a embargante, pois o acórdão embargado discutiu exaustivamente a matéria devolvida. Entendeu-se, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a verba honorária, seja sucumbencial ou contratual, possui caráter alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas, com preferência sobre os créditos tributários, mesmo no âmbito de execução fiscal. Acrescentou-se a necessidade, devidamente atendida na hipótese, de que o advogado interessado acostasse cópia do contrato firmado entre as partes. Ademais, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017020-59.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, contra acórdão que reformou a decisão interlocutória recorrida, dando provimento ao agravo de instrumento interposto por Alexandre Dantas Fronzaglia, para permitir o destaque de honorários advocatícios contratuais, em sede cumprimento de sentença (autos nº 0014826-45.2000.4.03.6100). Insurge-se o ente público retomando seus fundamentos recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017020-59.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Entendeu-se, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a verba honorária, seja sucumbencial ou contratual, possui caráter alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas, com preferência sobre os créditos tributários, mesmo no âmbito de execução fiscal. Acrescentou-se a necessidade, devidamente atendida na hipótese, de que o advogado interessado acostasse cópia do contrato firmado entre as partes. 4. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(97)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIME-OURO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 09/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Publicado Intimação em 28/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso especial admitido

Recurso extraordinário admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Todas as movimentações(83)