Execução Fiscal 0060630-90.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0060630-90.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO APELADO: NATHALIA TAVARES DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0060630-90.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO para cobrança das anuidades de 2010 a 2013, no valor total de R$ 1.793,51. Proferida sentença julgando extinta a execução, no termos do artigo 485, IV, VI e §3º, do CPC, ante a ilegalidade da cobrança das anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011 e, quanto ao saldo remanescente, por não atingir o valor mínimo estabelecido no artigo 8º da referida Lei. Apelação interposta pelo exequente pugnando pelo prosseguimento do feito executivo. Dispensada a intimação para contrarrazões uma vez que não houve formação da relação processual. É o relatório Decido. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. A sentença "a qua" julgou extinta a execução por entender - sem provocação do executado e sem intimação prévia do exequente – pela nulidade da CDA ante a ilegalidade da cobrança das anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011. Assim agindo, a autoridade judiciária negou vigência ao art. 10 do NCPC que assegura a decisão "sem surpresa" para qualquer das partes (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Mais não é preciso - sequer submeter o caso ao Colegiado - para se decidir pela ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornem à origem para o prosseguimento da execução observando-se o que anteriormente ao "decisum" já ocorreu e para que seja observada a legislação vigente. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)