Apelação / Remessa Necessária 5000571-34.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Declaração de Trânsito AduaneiroLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS 14607·CPF·Representa: Réu

RAIANA SABRINA BARBOSA

OAB/MS 21721·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MS 25480·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BERALDO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

2 VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE (MS)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:26

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 19:27

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 18:32

Publicado Intimação de Pauta em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:31

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

31/03/2026, 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.

31/03/2026, 15:15

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:26

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:26

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•05/05/2026, 13:09

Acórdão

•28/04/2026, 20:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 19:27

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 18:32

Publicado Intimação de Pauta em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:31

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

31/03/2026, 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.

31/03/2026, 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.

31/03/2026, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 13:08

Conclusos com embargos de declaração

05/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 17:15

Conclusos com embargos de declaração

26/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 18:55

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:37

Juntada de Petição de ciência

09/01/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 17:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e 2ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE (ms) (JUIZO RECORRENTE) e provido

22/12/2025, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 12:04

Juntada de certidão de julgamento

19/12/2025, 12:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:33

Juntada de Petição de ciência

16/11/2025, 20:14

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2025, 12:50

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2025, 12:50

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2025, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2025, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:40

Decorrido prazo de BERALDO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:14

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2023, 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/03/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:00

Recebidos os autos

27/02/2023, 15:39

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2023, 15:38

Petição intercorrente

•09/04/2026, 18:30

Petição intercorrente

•05/02/2026, 02:07

Despacho

•30/01/2026, 17:15

Acórdão

•08/01/2026, 17:28

Acórdão

•22/12/2025, 12:33

Decisão

•13/03/2023, 17:46

Decisão

•13/03/2023, 17:43

Despacho

•09/02/2023, 16:52

Despacho

•03/02/2023, 14:09

Sentença

•07/11/2022, 10:40

Sentença

•04/11/2022, 18:04

Decisão

•30/06/2022, 16:21

Ato ordinatório

•21/06/2022, 14:48

Todos os documentos(22)

Acórdão

•05/05/2026, 13:09

Acórdão

•28/04/2026, 20:10

Petição intercorrente

•09/04/2026, 18:30

Petição intercorrente

•05/02/2026, 02:07

Despacho

•30/01/2026, 17:15

Acórdão

•08/01/2026, 17:28

Acórdão

•22/12/2025, 12:33

Decisão

•13/03/2023, 17:46

Decisão

•13/03/2023, 17:43

Despacho

•09/02/2023, 16:52

Despacho

•03/02/2023, 14:09

Sentença

•07/11/2022, 10:40

Sentença

•04/11/2022, 18:04

Decisão

•30/06/2022, 16:21

Ato ordinatório

•21/06/2022, 14:48

Ato ordinatório

•21/06/2022, 14:48

Decisão

•13/05/2022, 16:27

Decisão

•13/05/2022, 14:27

Decisão

•21/02/2022, 18:44

Decisão

•21/02/2022, 18:36

Decisão

•07/02/2022, 17:46

Decisão

•07/02/2022, 12:58