Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001760-42.2008.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001760-42.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N APELADO: GUILHERME MONTELO LIMA, JULIA MONTELO LIMA, AUGUSTO MONTELO LIMA, ODAIR DA COSTA LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001760-42.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N APELADO: GUILHERME MONTELO LIMA, JULIA MONTELO LIMA, AUGUSTO MONTELO LIMA, ODAIR DA COSTA LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N RELATÓRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N APELADO: GUILHERME MONTELO LIMA, JULIA MONTELO LIMA, AUGUSTO MONTELO LIMA, ODAIR DA COSTA LIMA Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001760-42.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos autos da ação ajuizada por ODAIR DA COSTA LIMA, GUILERME MONTELO LIMA, JULIA MONTELLO LIMA e AUGUSTO MONTELLO LIMA,estes, menores impúberes representados pelo primeiro, na condição de genitor, de indenização por danos materiais, morais, c/c lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito, com vítima fatal, ocasionado em pista da rodovia administrada pelo DNIT. Os autores alegam, em síntese, em sua inicial que são, respectivamente marido e filhos de LENITA CRISTIANE MONTELLO, falecida com idade de 33 anos, em 02/01/2007, na BR 158, sob responsabilidade do DNIT, decorrente de capotamento por aquaplanagem em razão de transbordamento de córrego após forte chuvas, sem que as autoridades tivessem tomado as devidas providências. Pretendem pagamento de indenização por danos materiais, com pensionamento, devido pela dependência econômica do convivente em relação à esposa, e dos filhos em relação à genitora, também pelo funeral e por lucros cessantes, além de indenização por danos morais, em valores não menores de R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização material pelo veículo; parcialmente procedente o pedido o pedido de pensão civil em favor dos filhos de LENITA, no valor de meio salário mínimo a ser rateado para todos eles; improcedente o pedido de pensão civil em favor do então convivente, posto não estar demonstrada sua dependência econômica, e procedente o pedido de dano moral, embora em valor inferior ao pleiteado, fixado, em razão da culpa concorrente de terceiro - motorista, em favor de cada criança, em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e para o convivente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros de mora desde a data do acidente em 02/01/2007, em razão da Súmula 54 do STJ. Correção monetária a partir da data da sentença, nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios devidos pelos autores ao advogado do DNIT, foram arbitrados R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia a ser atualizada nos termos da Resolução nº 134 do CJF. Deixou consignado que o valor pode ser descontado do precatório de dano moral, desde que seja destinado à advocacia pública, pois quando do pagamento da condenação em desfavor da União, não há que se falar em impossibilidade de pagamento de honorários, ou das custas judiciais processuais, às quais também ficam condenados os autores em 50% (cinquenta por cento). Em desfavor da ré, honorários fixados tendo por base de cálculo o valor atualizado da condenação e com alíquotas nos patamares mínimos previstos no escalonamento do § 3º, do artigo 85, do CPC. Custas em 50% pela ré,não obstante ser imune. Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação não estar liquidado, (ID.170439880 – pág. 84/104). Apelação do Departamento Nacional de infraestrutura de transportes - DNIT, pretendendo a reforma da sentença, por se tratar de responsabilidade subjetiva do Estado, não havendo prova cabal da culpa administrativa, nem do nexo de causalidade entre o dano e a conduta (omissiva) do DNIT. Afirma ser a hipótese de caso fortuito, sendo o causador do acidente a chuva excepcionalmente torrencial muito acima da média, a qual provocou o transbordamento do córrego e a formação de correnteza sobre a rodovia federal, em que arrastado o veículo, portanto, não se demonstrou o dolo ou a culpa da ré, tampouco nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e evento lesivo. Especificamente, com relação ao autor ODAIR, aduz que não restou comprovado nestes autos a união estável, portanto, com relação a ele devem ser afastadas a indenização pelo dano moral e material. Com relação ao veículo, pretende o afastamento do ressarcimento material, posto que não constou nos autos se houve indenização por parte de alguma seguradora, devendo também ser afastada a adoção da tabela fipe para a aferição de seu valor. Pretende ainda ver afastada a pensão civil aos filhos. Subsidiariamente, objetiva a redução dos valores arbitrados a título de dano moral e que os valores eventualmente recebidos a título de seguro privado e DPVAT sejam abatidos em fase de liquidação de sentença, (ID. 170439880 - pág. 109/116). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia no direito dos autores, pais de vítima fatal de acidente de trânsito, à indenização por danos morais e materiais, bem como em lucros cessantes, ocasionados em rodovia federal, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. De início afasto as alegações do DNIT de que o autor ODAIR não comprovou a união estável, posto que a documentação trazida nos presentes é suficiente a demonstrar tal condição, posto que na certidão de óbito, juntada no ID 1704369876 - pág. 57, expressamente constou que a falecida LENITA CRISTINA MONTELO, vivia amigavelmente com o Sr. ODAIR DA COSTA LIMA, documento que considero suficiente a confirmar a alegada convivência com o intuito de constituir família, não se podendo perder de vista que desta união foram concebidas três crianças, à época do falecimento, respectivamente, com 9, 6 e 3 anos, de modo que o DNIt não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o contrário,fazendo provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade Civil do Estado Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Todavia, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. Na teoria da culpa administrativa deve ser comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público, consoante a expressão consagrada pelo direito administrativo francês “faute de service”, em que deve ser verificada se a falta ou a prestação defeituosa ou retardamento de um serviço público acarretou prejuízo a terceiros. Nesta teoria da culpa administrativa a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, exige-se a ocorrência do dolo ou culpa, (esta, numa das três vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), que, no entanto, não precisam estar individualizadas, porquanto a culpa pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, ou seja, pela “falta do serviço”, oriunda da “faute de service” do direito francês. Entretanto, o poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. Outrossim, o DNIT é responsável por danos causados pela má conservação da rodovia por ele administrada, for força das disposições trazidas pelo Artigo 82, incisos I e IV da Lei nº 10.233/01, nos seguintes termos: “Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias (redação à época do acidente); No caso dos autos, ao que se depreende do narrado na inicial e do conjunto probatório, os autores trouxeram aos autos documentos que comprovam que o acidente ocorreu às 02:00 do dia 02/01/2007, na BR 158, KM 79 (Ponte sobre o córrego “Flexa”), na cidade de Paranaíba – Estado de Mato Grosso do Sul, por arrastamento/aquaplanagem do veículo para fora da pista sobre o leito do córrego, bem como por desmoronamento das laterais da via, em ambos os sentidos, em razão da força das águas decorrentes das fortes chuvas, (ID. 141551638 – pág. 60/104). Restou comprovado ainda, que em razão do acidente, os autores perderam Lenita Cristina Montelo, com apenas 33 anos, companheira do primeiro e mãe dos demais, ao que se depreende do Boletim de Ocorrência juntado aos autos, bem como pelo Laudo de Corpo de Delito Necroscópico, (ID. 170439876 e 170439877 - pág. 114/156). Percebe-se pela análise dos autos que não cabe qualquer questionamento quanto ao dano causado, no caso, a morte da companheira e mãe dos autores, confirmada pelo atestado de óbito e pelo laudo de corpo de delito, os quais atestam a morte por asfixia mecânica por afogamento, em virtude do veículo haver se precipitado e caído no Córrego “Flexa”. Contudo, como se requer a responsabilização do ente público pelos danos causados, cabe apreciação mais profunda quanto à comprovação do nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso causado. A Autarquia pretende se escusar da responsabilidade pelo acidente, argumentando que o acidente ocorreu em decorrência do excesso de chuvas que assolou a região no dia do sinistro, o que teria provocado o transbordamento do córrego e, no intuito de afastar sua responsabilidade, afirma que o acidente foi decorrente de caso fortuito, tendo em vista a chuva excepcionalmente torrencial, muito acima da média, em quantidade superior a 1281% da média diária para o mês de janeiro, (ID. 170439879 - pág. 79 e 82/84). Em análise à documentação acostada nos autos e aos relatos das testemunhas e tudo o mais constante dos autos, apesar das condições adversas de trafegabilidade no momento do acidente, em face das chuvas torrenciais que assolavam a região, há a constatação de um trecho de estrada acima do córrego, com acostamento sofrível, prejudicado pelas águas pluviais, tendo havido o desmoronamento de parte dele, de acordo com o próprio DNIT. Sendo assim deve ser rejeitada a alegação do DNIT de que o fenômeno natural concorreu exclusivamente para o acidente, ainda que haja documentação comprovando índices de chuvas excepcionalmente acima da média para o período, as provas colacionadas dão conta que o acidente não ocorreu apenas pelo excesso de chuvas na região e pelo transbordamento do córrego, mas também pelo acostamento frágil, que não foi suficiente para conter o golpe das águas e cedeu. As circunstâncias demonstradas nos autos levam ao entendimento de que houve, de fato, a omissão da Autarquia Federal demandada, a partir do momento em que não cuidou de adotar as medidas necessárias para conservação e preservação da segurança da rodovia (acostamento). Destarte, não existindo conduta comissiva de agente público é o caso de responsabilidade subjetiva do Estado, na modalidade culpa administrativa, sendo necessária, portanto, a comprovação da culpa do DNIT, numa de suas três vertentes, negligência, imprudência ou imperícia. Sem dúvidas, está comprovada a negligência da autarquia federal, diante da falha na prestação do serviço, porquanto sendo o órgão responsável pela segurança e boa conservação das estradas, nos termos do já aludido artigo 82, da Lei nº 10.322/01, não manteve a segurança necessária ao permitir o tráfego de automóveis em via com acostamento frágil que sucumbiu diante das chuvas torrenciais. Com efeito, o acidente que vitimou a Sra. Lenita Cristina Montelo decorreu da negligência da autarquia federal em não proceder à manutenção e conservação adequadas, a fim de proporcionar a segurança necessária aos motoristas e passageiros os quais se utilizam da pista. Portanto, tomando-se em conta os três elementos essenciais na definição da responsabilidade civil do Estado, na modalidade culpa administrativa, entende-se configurada a omissão da autarquia federal que não cumpriu sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego no local, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O evento danoso é claro e se encontra comprovado pela certidão de óbito que atesta a morte da filha, em decorrência do acidente. Por sua vez, o nexo de causalidade entre a omissão Estatal e o dano sofrido está demonstrado pela presença de desmoronamento do acostamento dos dois lados da via sob sua responsabilidade, o que fez com que o veículo se precipitasse dentro do córrego. Resta demonstrada, portanto, a omissão estatal, ficando estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e os prejuízos causados aos autores, respondendo o DNIT pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Desta forma, sendo o DNIT o órgão responsável pela administração das rodovias federais, possui o dever legal de garantir a segurança no tráfego de suas vias e, comprovado que os danos causados aos autores decorreram da má conservação da rodovia, possui o dever legal de indenizá-los. Danos morais e materiais O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...)... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Por sua vez, o dano material ocorre quando repercute na esfera patrimonial. Na espécie, restam demonstrados os danos morais causados aos autores, relativos aos prejuízos de ordem física e emocional sofrido pela morte da companheira e mãe, porquanto indubitável o sofrimento causado aos filhos pela morte da mãe e ao convivente pelo falecimento da companheira. Nestes casos o posicionamento dominante dos Tribunais Federais é no sentido de que estes são presumidos no caso de morte de ente familiar. Nesse sentido, colaciono precedente do superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. PREJUÍZO MATERIAL ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos. 4. No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1618401/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).” No que se refere ao valor a ser arbitrado pelos danos morais, este deve reparar o prejuízo moral acarretado e punir o autor do dano, levando-se em consideração os danos sofridos pelos familiares da vítima fatal e a capacidade econômica de ambas as partes, de modo que não seja demasiadamente excessivo para uma e irrisório para a outra, observando-se sobretudo os princípios de moderação e da razoabilidade. Considerando a gravidade dos danos sofridos pelos autores, especialmente pela perda irreparável da mãe e da companheira, é de estabelecer uma reparação compatível com a situação fática sob análise. Assim, considerando também a culpa concorrente do motorista (questão incontroversa e não objeto de apelação pelos autores), o valor arbitrado em R$ 75.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixado em favor de cada um dos autores filhos, (menores impúberes à época com 9, 6 e 3 anos), e ao companheiro em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) está compatível com os valores praticados pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. PREJUÍZO MATERIAL ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos. 4. No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1618401/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)." Danos materiais Com relação ao dano material, este decorrente perda total do veículo Santana Quantum de propriedade da falecida, o juízo a quo levou em consideração a depreciação do veículo constante da Tabela FIPE, afastando o pagamento da indenização na integralidade e, ainda, levando em consideração eventual indenização pelo DPVAT e por seguros privados, reduziu o valor constante da referida tabela em R$ 19.511,00 (dezenove mil, quinhentos e onze reais), para sua metade, em R$ 9.755,5- (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco mil e cinquenta centavos), razão pela qual as premissas pretendidas pelo DNIT já foram adequadas neste arbitramento, portanto, se mostra adequado o montante, o qual deve ser mantido. Lucros cessantes/ Pensionamento - Pensão mensal aos filhos O lucro cessante é aquele decorrente dos ganhos que se deixa de auferir em virtude do ilícito, nos termos do artigo 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Neste contexto entendo comprovados os lucros cessantes, posto que o pagamento de pensão tem como pressuposto fundamental a dependência econômica encontrando-se presentes os requisitos autorizadores à referida concessão aos filhos, todos menores impúberes à época do falecimento da genitora sendo indubitável que os documentos carreados aos autos demonstram que a morte da falecida trouxe queda no padrão familiar suportados por seus filhos, uma vez que a falecida se encontrava em plena idade laborativa quando de seu falecimento, ainda que exercesse atividade de economia familiar. Além disso, ainda que os autores estejam recebendo pensão por morte por parte da Autarquia Previdenciária - INSS, não há incompatibilidade entre elas, posto que possuem natureza jurídica distinta ( civil e previdenciária). Neste sentido precedente desta E. Corte: AÇÃO PROMOVIDA PELA VIÚVA E FILHOS DO DE CUIUS, CONTRA O DNIT, PARA HAVER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORTE DO MARIDO E PAI EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOVINO QUE INVADIU A PISTA DE RODOVIA FEDERAL (BELÉM-BRASÍLIA), NO TRECHO EM QUE ELA CORTAVA VÁRIAS FAZENDAS E O MEIO RURAL, ONDE NÃO HAVIA QUALQUER SINALIZAÇÃO ALERTANDO SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS NA ESTRADA, TAMPOUCO OBSTÁCULOS CAPAZES DE EVITAR A INVASÃO (FAUTE DU SERVICE). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES (LIQUIDAÇÃO PRO ARTIGOS), BEM COMO PELO DANO MORAL. APELO DA AUTARQUIA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO APENAS PARA REAJUSTAR O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRÍTICA DA CORTE REGIONAL CONTRA OS TERMOS EM QUE VEICULADA A DEFESA DO ÓRGÃO EM SEDE RECURSAL. 1. Não se conhece do apelo na parte em que argumenta contra a incidência da responsabilidade objetiva, porquanto neste caso a condenação do apelante DNIT derivou da aplicação, pelo Juízo, da teoria da responsabilidade subjetiva (tal como defendido pelo próprio órgão). Trata-se de parcela das razões de apelação que não tem nada a ver com o thema decidendum. 2. Inexistência de controvérsia sobre o fato e o resultado danoso. No caso dos autos, a omissão do DNIT está caracterizada pela ausência completa de sinalização que alertasse os condutores de veículos acerca da possibilidade da travessia de animais na pista da Rodovia BR-153, que cortava zona rural ocupada por várias fazendas, consoante se constata pelo exame das fotografias acostadas aos autos e pelo testemunho de Ismael Francisco Araújo, morador da região. O nexo causal está patente, pois em face da terrível negligência da recorrente ocorreu o trágico sinistro. 3. Se na compreensão do STJ "cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de conseqüência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista (REsp 573.260/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009)", conforme foi reafirmado no AgRg no Ag 1359459/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 24/02/2011, com muito mais dose de razão não se pode afastar a responsabilidade se a rodovia encontra-se sob a administração direta do órgão rodoviário federal (DNIT). E continua firme o entendimento do STJ no sentido da responsabilidade estatal para a causalidade de sinistros de trânsito, quando o evento deriva de animal na pista, como se vê de AgInt no AgInt no REsp 1631507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018. 4. A Essa negligência absurda, mormente em se tratando de rodovia que corta zona rural de Tocantins, não é elidida pela suposta responsabilidade do dono do bovino, cuja identidade nem mesmo o DNIT, que a alegou, cuidou de procurar para pedir o ingresso dele como litisconsorte passivo. Óbvio que essa nova incúria do órgão - agora nas vias do processo - não pode surtir efeito a seu favor. 5. A alegada "culpa da vítima", que na visão da apelante dirigia o caminhão sem estar protegido por cinto de segurança, não prospera diante da realidade dos autos. A cabine do caminhão foi destroçada no acidente (foto de fls. 39), de modo que é graciosa a assertiva do DNIT no sentido de que o veículo, construído em 1986, sequer possuía cinto de segurança e - mais - não passa de conjectura inservível como argumento válido a afirmação de que o sr. Ézio não havia se protegido com o cinto de segurança. 6. A prova documental juntada aos autos (fls. 63-64-65) - e não arguida de falsum pelo réu - vai na contramão da assertiva da autarquia no sentido de que o caminhão não pertencia ao falecido motorista; ao invés, tudo indica que o veículo pertencia mesmo a Ézio até porque o orçamento para os reparos do caminhão foi elaborado em nome do filho do de cuiús, seu herdeiro ex lege. 7. Quanto a alegação de que valor dos lucros cessantes indenizáveis não poderia ser fixado em 8 salários-mínimos, sequer pode ser conhecida. O Juízo fixou a indenização por lucros cessantes, mas projetou a fixação deles para a liquidação por artigos, conforme consta de fls. 443/v, 4º parágrafo, da r. sentença. 8. No tocante a dependência econômica - questionada pelo apelante - ela é presumida entre os cônjuges (REsp 1705524/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017 - AgRg no REsp 1401717/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016. Aliás, se a simples união estável já induz a presunção de dependência econômica entre os conviventes (AgRg no AREsp 550.320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014), com muito mais razão essa dependência deve ser presumida no âmbito do matrimônio formalmente realizado (fls. 21 - certidão de casamento realizado em 1977) e quando o casal vive junto desde então. Por sinal, a viúva Maria Aparecida Vilela Guardachoni é senhora do lar, isto é, não percebe ganhos externos. 9. Não há incompatibilidade entre o pagamento de lucros cessantes e a pensão por morte do regime previdenciário comum, já que os primeiros são devidos a título de indenização por ato ilícito e a segunda deriva da seguridade social (Lei nº 8.212/91). 10. Quando afirma que não há prova de que os autores sofreram dano moral indenizável pela perda do marido e pai, o DNIT se torna insolente. O despudor do DNIT em afirmar que a morte do pai trabalhador e companheiro da esposa por 30 anos não causou abalo e sofrimento moral na família (fls. 449v, fine e 450), é chocante, não sendo esperável ler essa espécie de coisa escrita, pelo Poder Público, em autos de processo que retrata um trágico acidente de trânsito. Custa crer que a administração pública se preste a tamanho descaso pelo cidadão, assim demonstrando sério vício de moralidade administrativa (art. 37 da CF) e desrespeito pelos valores humanos e cristãos. Deveras, se qualquer pessoa é capaz de se emocionar ao se deparar com a fotografia de fls. 41 que exibe o corpo sem vida do laborioso sr. Ézio Guardachioni, o que dizer dos filhos e da esposa do falecido ao saberem da súbita e trágica morte do pai e marido ? Serão eles dotados de corações de pedra, capazes de suportar sem dor a perda do genitor e companheiro de uma vida em comum iniciada em 1977 ? Ninguém derramou uma lágrima ao ver o corpo inerte do pai ? O genitor e esposo saiu de casa para trabalhar e retornou, embalsamado, dentro de uma urna funerária (fls. 44) e ninguém se comoveu ? 11. Argumentação desprezível, bastando destacar que o STJ afirma o cabimento da indenização pela morte de marido e pai (AgRg no AREsp 728.706/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 13/10/2015), porquanto no caso de óbito a dor da família é presumido e dispensa maiores desforços probatórios (REsp 204.825/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 15/12/2003, p. 245 - REsp 214.838/RR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 11/03/2002, p. 221), uma vez que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação..." (REsp 145.297/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/1998, DJ 14/12/1998, p. 230). 12. Valor da indenização por dano moral decorrente de morte de marido e pai: cem mil reais é um valor acatado pelo STJ (AgRg no AREsp 624.471/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015 - AgRg no AREsp 166.985/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013 - REsp 1168831/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 13/09/2010), que já considerou cabível valores muito maiores (AgRg no AREsp 339.052/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013 - AgRg no REsp 1300555/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013). Montante que é, segundo a Sexta Turma, considerado adequado nas circunstâncias demonstradas pela prova dos autos. 13. Só assiste razão ao DNIT quando pede a incidência da Lei nº 11.960/2009, o que é correto, devendo a mesma incidir, para fins de juros de mora desde a data de sua vigência. (APELAÇÃO CÍVEL - 2248805..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006831-27.2009.4.03.6112..PROCESSO_ANTIGO: 200961120068313..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.61.12.006831-3,..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ACIDENTE FATAL. RODOVIA FEDERAL. ONDULAÇÕES ASFÁLTICAS (BORRACHUDOS) NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS. CAUSALIDADE E DANO INDENIZÁVEL. CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. Caso em que os autores pleiteiam indenização por danos materiais (pensão mensal) e morais, em razão de acidente automobilístico em rodovia federal, causado por má conservação (ondulações) na pista de rolamento, que vitimou fatalmente a esposa e mãe dos autores. 2. Confirma-se a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, tendo em vista que a ação foi proposta em período posterior ao do processo de inventariança, quando o DNIT passou a responder por ações de tal natureza. 3. Para aferir a responsabilidade do Estado e o consequente reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos causados, é necessário que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação. 4. Os documentos juntados aos autos, notadamente os boletins de ocorrência lavrados pela Delegacia de Polícia de Cassilândia - Polícia Civil - SSP-MS e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, assim como os depoimentos testemunhais, o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Exame Necroscópico, as fotos da pista e as folhas do Jornal Tribuna Livre comprovam o fato constitutivo do direito dos autores, qual seja, que ocorreu acidente automobilístico em rodovia federal (BR-158), que apresentava ondulações, defeitos e desnível, assim como o nexo causal entre a conduta da requerida e o resultado danoso. 5. A pretensão do DNIT de afastar sua responsabilidade, alegando a culpa exclusiva da condutora ao empregar velocidade incompatível com o local do acidente e a pouca habilidade em dirigir da condutora, trata-se de meras suposições, sem qualquer comprovação. 6. Conquanto o boletim de ocorrência coloque a alta velocidade como causa provável (que não se pode provar) do acidente, o mesmo boletim afirma que o veículo capotou ao passar por um buraco, próximo à ponte. 7. O DNIT, ao afirmar que era pública e notória a situação da BR-158, deixou clara a inércia da Administração em promover ações preventivas a fim de evitar os acidentes. A responsabilidade em causa reside na omissão em zelar pelas condições de segurança de seus usuários. 8. Diversamente do que alegado na apelação do DNIT, o nexo de causalidade tem consistência inequívoca, sem comprovação de culpa exclusiva ou mesmo de concorrência por parte da vítima. 9. Sobre os danos materiais, sem razão a sentença, vez que nos termos da jurisprudência a dependência econômica dos filhos menores, assim como a dependência econômica mútua em famílias de baixa renda é presumida. Ainda que não demonstrado o histórico laboral da vítima e de seu marido, ou mesmo a condição de provedora do lar, é indiscutível que a ausência da mãe e esposa causou prejuízo financeiro passível de ressarcimento. 10. A cumulação de pensão previdenciária com indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, encontra respaldo jurisprudencial, vez que consagrado o entendimento de que decorrem de fundamento jurídico diverso. 11. Considerando-se que a falecida recebia na data do óbito (dezembro/2002) remuneração de R$300,00, configurando 1,5 salários mínimos na época dos fatos, mostra-se razoável e avalizado pela jurisprudência pátria a fixação de pensão mensal aos seus dependentes de 2/3 dos rendimentos da vítima, equivalente a um salário mínimo (1/2 salário-mínimo para cada autor), contados do falecimento; para o autor IGOR FIGUEIREDO URQUIZA (filho da vítima) até a data em que completar 21 anos de idade, nos limites do pedido inicial; e, para o requerente ANDRÉ LUIZ ALVES URQUIZA (viúvo da vítima) até a data em que a vítima completaria 72 anos, que não excede o tempo de vida média do brasileiro, que passou a ser, segundo a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos termos da Resolução nº 3 de 27/11/2014, de 74 anos e 9 meses, ou até o óbito do beneficiário, o que ocorrer primeiro, também nos limites do pedido inicial. 12. Estando presentes fato lesivo, dano e nexo de causalidade, cabível a responsabilidade por dano moral. Na hipótese dos autos é incontroverso que o acidente que levou à morte a esposa e mãe dos autores, provocado por ondulações existentes na pista de rolamento da rodovia federal, ocasionou-lhes intensa dor e sofrimento, restando apenas apurar a quantificação da indenização, objeto de recurso de ambas as partes. 13. O arbitramento de danos morais sofridos deve permitir a justa e adequada reparação do prejuízo sem acarretar enriquecimento sem causa, avaliando-se diversos aspectos relevantes - como a condição social, viabilidade econômica e grau de culpa do ofensor, gravidade do dano ao patrimônio moral e psíquico do autor. 14. A existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima deve ser devidamente comprovada. Entretanto, a parte ré deixou de se desincumbir do encargo probatório, uma vez que não produziu provas que infirmassem a versão narrada e comprovada pela parte autora. 15. Afastada a atenuante de responsabilidade, e levando em consideração os elementos contidos nos autos, restabelece-se a condenação em indenização por danos morais, fixada pela sentença no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos autores, o que se encontra na conformidade com a jurisprudência consolidada. 16. Quanto à correção monetária e juros de mora, o termo inicial foi fixado corretamente à luz da jurisprudência acolhida pela própria sentença; e em relação aos índices de correção monetária foi adotado o Provimento da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região (Resolução CJF 134/2010), não sendo cabível qualquer reforma neste particular. 17. Os índices de juros de mora e de correção monetária devem ser aplicados de acordo com o decidido pela Suprema Corte, nas ADIS 4.357 e 4.425, considerada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme questão de ordem decidida em 25/03/2015, a impedir, portanto, a pretensão de aplicação, no caso, do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, como pretendido pelo DNIT, na apelação interposta. 18. Em face da solução acima explicitada, cumpre reconhecer a integral sucumbência da ré, e condená-la ao pagamento das custas e da verba honorária, que se arbitra em 5% sobre o valor da condenação, cujo cálculo deve incluir, além do valor fixado a título de danos morais, a soma das prestações vencidas da pensão mensal, acrescidas de doze prestações vincendas, o que se revela, nas circunstâncias do caso concreto, à luz da equidade e demais requisitos especificados no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, como suficiente a garantir remuneração adequada, considerando o lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço; sem imposição de excessivo ônus ao vencido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1813825..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000540-23.2004.4.03.6003..PROCESSO_ANTIGO: 200460030005405..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2004.60.03.000540-5,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios devidos por ambas as apelantes em 1% (um por cento) do valor anteriormente arbitrado, em favor do causídico da parte contrária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios devidos tanto pelo DNIT, em 1% (um por cento) dos valores anteriormente arbitrados, em favor do causídico da parte contrária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001760-42.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AUGUSTO MONTELO LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR DA COSTA LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MONTELO LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MONTELO LIMA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de ODAIR DA COSTA LIMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO MONTELO LIMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MONTELO LIMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MONTELO LIMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(278)

legal

Todos os documentos(41)