Mandado de Segurança Cível 5005400-90.2021.4.03.6130 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5005400-90.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE COSTA FERREIRA - SP402665, ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653, PEDRO ANDRADE CAMARGO - SP228732, DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS - SP305562 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005400-90.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA contra ato do Delegado da Receita Federa de Osasco, visando, em síntese, afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores auferidos a título de atualização monetária e juros (Taxa SELIC) em decorrência da recuperação de indébitos tributários. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, afasto a hipótese de prevenção com aqueles relacionados no Id 111601130 por se tratar de objeto distinto, conforme manifestação da impetrante em Id 150110535. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em que pese meu entendimento desfavorável à tese defendida pela Impetrante, recentemente, o E. STF, ao julgar o RE 1063187 (Tema 962), fixou a seguinte tese de Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Em apertada síntese, a Corte Suprema entendeu que a taxa SELIC incidente sobre os valores repetidos em razão de pagamento indevido de tributo possui a natureza jurídica de danos emergentes. Assim, não representa um acréscimo patrimonial, pois trata-se apenas de recomposição do patrimônio do credor em razão da demora no pagamento da indenização. Sendo assim, curvo-me ao entendimento exarado. Assim, presente a probabilidade do direito alegado. Vislumbro "periculum in mora" para a concessão do pedido liminar, uma vez que o contribuinte poderá ter efeitos patrimoniais desfavoráveis importantes e ter outros efeitos como a negativa de CND, inscrição em cadastro de devedores, entre outros. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o IRPJ e a CSL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se a pessoa jurídica de direito público. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 16/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Todas as movimentações(61)