Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0000206-82.2015.4.03.6106 - TRF3

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0000206-82.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A EXECUTADO: NILDA HELENA ROZA GOES, ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO GOES INVENTARIANTE: NILDA HELENA ROZA GOES Advogados do(a) EXECUTADO: EUFLY ANGELO PONCHIO - SP25165, LUCIANO DE MELO PONCHIO - SP210656 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE MELO PONCHIO - SP210656, EUFLY ANGELO PONCHIO - SP25165, D E S P A C H O ID 77010560: Nos termos do artigo 687 do Código Civil, a outorga de nova procuração para o mesmo negócio revoga o mandato anterior. Assim, anote-se no sistema processual o nome do(s) novo(s) advogado(s), excluindo-se aquele(s) anteriormente constituído(s). Observo, porém, que esta decisão deverá ser publicada em nome de ambos os advogados, para ciência do antigo patrono. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à alteração do valor da causa no sistema processual para constar o valor atualizado da dívida (R$ 185.942,57). ID 53869781: Não obstante a penhora de bem imóvel (fl. 57 do processo físico - ID 16983821), considerando a precedência de dinheiro e de veículos na ordem de preferência para a penhora (art. 835, I e IV, CPC/2015), EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Nº 0000206-82.2015.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o quanto requerido pela exequente. Requisite-se, por intermédio do sistema SISBAJUD, a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil que indisponibilizem os valores depositados ou aplicados em nome do(s) executado(s), reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Em sendo positivo o bloqueio, determino à Secretaria que promova, mediante acesso ao sistema SISBAJUD, a: a) Liberação imediata de valor ínfimo, considerado como tal a soma dos bloqueios, por executado, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); b) Liberação também do excedente, se bloqueado valor maior que o débito exequendo, após o quinquídio previsto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, independentemente de novo despacho. Cumpra-se o disposto no artigo 854, parágrafo 2º, do CPC/2015, após a última tentativa ou quando bloqueado valor suficiente à satisfação da dívida. Proceda-se, também, à consulta de propriedade de veículos do(s) executado(s) pelo CPF/CNPJ, no sistema RENAJUD, bem como ao bloqueio de transferência de propriedade dos veículos encontrados na referida pesquisa. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 (dez) anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 (vinte) anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Considerando, outrossim, que não se busca qualquer informação protegida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105, proceda-se à pesquisa junto ao INFOJUD, requisitando somente a descrição dos bens informados na última declaração de renda, nada mais. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuado o sistema Sisbajud. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. Efetuadas as pesquisas acima, dê-se vista à exequente para manifestação, inclusive se tem interesse na penhora de fl. 57 do processo físico (ID 16983821), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO GOES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILDA HELENA ROZA GOES em 29/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(37)